A DECO propôs hoje a definição de tetos máximos das taxas de juro no crédito à habitação e a proibição do agravamento do ‘spread’, devido a prolongamento da duração do contrato, modificação do estado civil ou desemprego.
A Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (DECO) apresentou hoje à ‘troika’ e ao Governo um pacote de mais de 30 medidas contra o sobreendividamento das famílias, que atuam desde risco de incumprimento até às fases de negociação ou mesmo já em tribunal.
Na fase da prevenção e deteção precoce de ameaças de incumprimento, a DECO propôs a “introdução de lei para definição de tetos máximos das taxas de juro no crédito à habitação e a alteração de legislação para possibilitar o resgate de PPR’s e PPRE, sem quaisquer penalizações fiscais ou contratuais”, bem como a promoção de campanhas de informação e formação dos consumidores em literacia financeira.
Lusa
