Uma delegação do parlamento dos Açores esteve hoje na Assembleia da República com o objetivo de “acautelar as competências” da região na próxima Lei de Bases da Gestão e Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional.
Os deputados do parlamento açoriano pediram uma audiência à Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, que está a apreciar a proposta de lei do Governo, na sequência de uma resolução aprovada por todos os deputados dos seis partidos com representação na Assembleia Legislativa Regional (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e PPM).
O socialista Francisco Coelho, que presidiu à delegação que foi a Lisboa, explicou à Lusa que o atual Estatuto Político-Administrativo dos Açores, em vigor desde 2009, deu um conjunto de competências à região autónoma a nível da gestão “conjunta e partilhada com o Estado” do mar territorial, da Zona Económica Exclusiva e da plataforma continental até às 200 milhas adjacentes ao arquipélago e, nalguns casos, para além delas.
Francisco Coelho sublinhou que “os Açores têm exercitado essa competência”, tendo o parlamento regional criado recentemente o Parque Marinho dos Açores, cuja gestão compete à região autónoma” e no qual há quatro sítios classificados que ficam na plataforma continental do arquipélago, mas fora das 200 milhas.
“E portanto viemos aqui reafirmar a importância desta lei, acautelar as competências da região nesta matéria ao nível da gestão, ao nível da gestão do Parque Marinho dos Açores, ao nível da elaboração de alguns dos instrumentos de ordenamento do mar que nos dizem respeito e ao nível da participação conjunta na elaboração de alguns desses instrumentos, designadamente dos que ficam fora das 200 milhas, em colaboração com o Governo da República”, afirmou.
Segundo Francisco Coelho, a proposta de lei, tal como está, “ainda não cumpre esses requisitos nem respeita ainda de forma integral aquilo que são as competências da Região Autónoma dos Açores”, apesar de já ter tido “melhorias” na sequência de uma primeira consulta ao Parlamento regional.
Os deputados da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, afirmou, “demonstraram abertura” em relação às preocupações dos Açores.
A delegação do parlamento regional entregou aos deputados da Assembleia da República o texto da resolução aprovada por unanimidade pelos partidos representados na região e um conjunto de propostas de alteração ao texto que está em análise.
Francisco Coelho disse ainda que os Açores têm a seu favor o parecer que o Conselho Nacional para o Ambiente e Desenvolvimento Sustentável já enviou à Assembleia da República e no qual alerta para a necessidade de serem respeitadas as competências das regiões autónomas e de a gestão partilhada do mar respeitar o princípio da subsidiariedade previsto na Constituição.
Os deputados açorianos aproveitaram a deslocação a Lisboa para conhecerem o funcionamento do Canal Parlamento, no âmbito da apreciação de uma proposta de resolução do PPM, já entregue na Assembleia Legislativa Regional, com vista à criação do Canal Parlamento Açores.
Çusa
