A Representação Parlamentar do PCP entregou hoje, na Assembleia Legislativa Regional, um Projeto Resolução com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, que visa combater a precariedade entre os trabalhadores da Administração Regional e das entidades do Sector Público Empresarial Regional, com a expectativa que a proposta apresentada seja aprovada no plenário de abril, que está a decorrer, defendendo que “não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores em número adequado, valorizados nos seus direitos e motivados”.
João Paulo Corvelo, deputado do PCP, considera que é “necessário e urgente promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição da República Portuguesa”, devendo as “entidades públicas dar o exemplo de escrupuloso cumprimento (…) por contratar, efetivamente e sem termo, os trabalhadores que são indispensáveis para o funcionamento dos serviços, dar-lhes os mesmos direitos e remunerações que os restantes colegas e acabar com a rotação de beneficiários de programas de emprego na Administração Regional”.
Nesta proposta política, a Representação Parlamentar do PCP recomenda ao Governo Regional que faça aplicar à Administração Regional e às entidades do Setor Público Empresarial Regional a Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), lançando ao Executivo o desafio de que faça valer nos Açores aquilo que está a decorrer na Administração Central e nas autarquias locais, “e que se concretize de forma célere a regularização extraordinária dos vínculos precários dos trabalhadores que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Regional e entidades do Setor Público Empresarial Regional e se encontrem sem vínculo jurídico adequado”, fez saber em conferência de imprensa, o deputado comunista.
