Os deputados da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa dos Açores consideraram hoje “inaceitável” a redução do diferencial fiscal previsto na alteração á Lei de Finanças Regionais proposta pelo Governo da República.“Não faz sentido que haja um aumento de impostos nos Açores, porque a região não necessita de nenhum ajustamento orçamental”, lembrou o deputado do PS, acrescentando que o diferencial fiscal que vigora no arquipélago visa apenas “colmatar os custos de insularidade”, que não se alteraram entretanto.
No seu entender, um eventual aumento de impostos nas ilhas, além de “inaceitável”, iria provocar “danos” à frágil economia açoriana, já penalizada pelas medidas de austeridade nacionais.
A proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais apresentada pelo executivo de Passos Coelho determina que a redução dos impostos IRS (sobre o rendimento singular), IRC (sobre o rendimento coletivo) e IVA (sobre o valor acrescentado) nos Açores não pode ir além dos 20% em relação às percentagens praticados no continente.
Esta alteração do diferencial fiscal irá provocar, na prática, um aumento de impostos nos Açores, tanto para as famílias como para as empresas, a partir de janeiro de 2014.
Os deputados do PS, do PSD e do CDS que integram a Subcomissão de Economia do parlamento dos Açores contestam ainda a intenção do Governo da República de que a retenção dos 5% de IRS para as autarquias açorianas tenha de ser paga pelo orçamento regional, como prevê a nova Lei de Finanças Regionais.
“Defendemos que fique expresso neste artigo, que cabe ao orçamento regional a totalidade das verbas do IRS e que a afetação de uma percentagem dessas receitas às autarquias nas regiões autónomas seja uma decisão exclusiva das respetivas assembleias legislativas”, adiantou Francisco César.
Ainda assim, os deputados açorianos entendem que há aspetos positivos na nova Lei de Finanças Regionais, nomeadamente em matéria de imposição dos limites ao endividamento do Governo Regional, o que obriga a uma gestão mais criteriosa e rigorosa dos dinheiros públicos.
A Subcomissão de Economia decidiu também por unanimidade recusar emitir parecer ao Orçamento de Estado para 2013, pelo facto de o diploma ter sido enviado incompleto para os Açores, situação que se vem repetindo desde 2009.
“Manifestamos, mais uma vez, o nosso profundo desagrado pela reiterada postura de desrespeito institucional para com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”, adiantam os deputados, numa carta enviada à Assembleia da República.
Lusa
