Reunidos em Plenário pela primeira vez depois do Representante da República ter pedido a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma do Orçamento dos Açores para 2014 que alarga a remuneração complementar na administração pública regional, os deputados regionais foram hoje unanimes na reprovação à posição de Pedro Catarino nessa matéria.
Recordando que “nunca um Orçamento no Portugal Democrático, seja da República, da Madeira ou dos Açores, foi alvo de tal vicissitude”, Francisco Coelho, deputado do PS, sublinhou que “derivado à decisão do Representante da República, os novos destinatários da Remuneração Complementar que não poderão beneficiar dela já no corrente mês de Janeiro”.
Numa declaração politica proferida hoje na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o Grupo Parlamentar do PS assume que esta medida está a “prejudicar particularmente os açorianos”, uma vez que “ocorre precisamente numa altura em que, por força da revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ocorre um agravamento fiscal” exclusivo para a Região.
A ação do Representante da República é no entender de todos os partidos reprovável, gesto visto como uma intromissão na “legitimidade que a região tem de gerir os seus recursos”, de não reconhecido poder, visto ser “nula a sua representatividade do povo açoriano”.
O representante da República enviou o pedido para o Constitucional a 30 de dezembro, tendo o tribunal 25 dias para se pronunciar.
