A conclusão foi revelada à agência Lusa por Pedro Gomes, presidente daquela comissão parlamentar, no final de uma reunião, realizada em Ponta Delgada, destinada a elaborar o relatório final dos trabalhos sobre a reforma autárquica.
“A comissão concluiu que não é possível, neste momento, quer politicamente, quer juridicamente, realizar qualquer processo de fusão ou extinção de freguesias nos Açores, atendendo ao atual calendário eleitoral”, explicou o parlamentar social-democrata, que preside à Comissão de Política Geral.
Segundo explicou, a legislação nacional em vigor (que não foi revogada pelo diploma nacional da reforma autárquica), determina que não é possível criar ou extinguir freguesias “cinco meses antes de qualquer ato eleitoral”.
Os deputados açorianos continuam a considerar, no entanto, que esta matéria é da “competência” exclusiva da Região e que a eventual fusão ou extinção de freguesias no arquipélago deve ser regulada por diploma regional próprio e não pela legislação nacional.
Pedro Gomes admitiu mesmo que os partidos políticos com assento na Assembleia Legislativa dos Açores possam vir a suscitar a inconstitucionalidade do diploma nacional, já aprovado na Assembleia da República, mas ainda não promulgado pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
“Não há ainda nenhuma hipótese excluída nesta altura”, realçou o deputado do PSD, para quem um eventual pedido de declaração de inconstitucionalidade deve ser encarado com “naturalidade” e “sem crispação”.
A Comissão de Política Geral decidiu rejeitar, por outro lado, uma proposta conjunta do BE e do PPM, que defendia a realização de referendos locais para determinar a fusão ou extinção de freguesias nas ilhas, por entender que é “inconstitucional”.
Na passada semana, PS, BE, PCP e PPM apelaram em conjunto ao Presidente da República para que não promulgue a proposta de lei da reforma autárquica, por entenderem que ela não se deve aplicar às regiões autónomas.
O PSD e o CDS-PP nos Açores também já vieram dizer que estão dispostos a levar o caso “até às últimas consequências”, ou seja, ao Tribunal Constitucional.
Lusa
