O requerimento, a que a Lusa teve hoje acesso, está assinado pelos deputados Mota Amaral (ex-presidente da Assembleia da República e do Governo açoriano), Joaquim Ponte e Lídia Bulcão, todos eleitos pelos Açores, e foi enviado ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, tutelado por Assunção Cristas, a 05 de abril.
Os deputados referem que a Câmara Municipal da Ribeira Grande, na ilha de S. Miguel, “interpôs uma providência cautelar ao Governo da República devido ao incumprimento das comparticipações financeiras relativas à construção de 152 habitações sociais, no âmbito do programa habitacional PROHABITA”, acrescentando que “parecem estar em causa 303,5 mil euros”.
Ainda segundo os deputados do PSD, a autarquia diz que “contestou a recusa do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana no cumprimento dos contratos supramencionados e estranha a posição do Governo, que, embora reconhecendo a legitimidade do município em reclamar as referidas verbas, invocou os atuais constrangimentos económico-financeiros para não inscrever nos Orçamentos de Estado de 2012 e 2013 as dotações que garantem a satisfação dos compromissos assumidos”.
“Entende o Governo que o argumento ‘não há dinheiro’ suspende as regras de funcionamento do Estado de direito democrático?”, perguntam os três deputados a Assunção Cristas no requerimento.
“Considera o Governo possível que a atual e complexa situação em que vivemos, justifique o incumprimento de compromissos anteriormente assumidos e já executados?”, insistem, noutro ponto do requerimento.
Os deputados querem ainda saber se “na atual situação de tantas dificuldades não considera o Governo fundamental cumprir com os compromissos assumidos, por forma a evitar maiores sacrifícios para as entidades com que se relaciona e as populações que serve”.
“Tem o Governo consciência dos enormes prejuízos que pode ocasionar aos agregados familiares beneficiários destes programas, já que o incumprimento do IHRU pode conduzir a que a entidade bancária financiadora acione hipotecas sobre as habitações?”, questionam ainda.
Por fim, querem saber se o Governo pondera “estabelecer um protocolo com as entidades regionais e locais no sentido de ultrapassar esta lamentável e preocupante situação”, em que “moldes” e em que “prazo”.
