Os deputados do PS eleitos pelo círculo dos Açores na Assembleia da República, Carlos César, Lara Martinho e João Castro, querem conhecer a lista de imóveis que foram desafetados do domínio público do Estado na Região Autónoma e que devem integrar o “domínio privado regional”.
Os parlamentares esclarecem que no estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores, estabelecido na Constituição da República, está deliberado que quando se dá a desafetação de uma parcela do domínio público do Estado na região, está prevista a sua integração no domínio privado regional, determinando concretamente a sua automaticidade e atribuindo à região o direito de posse sobre a referida parcela.
“Sublinhe-se a importância que o património edificado da Região Autónoma dos Açores pode assumir enquanto meio privilegiado de garantia e promoção da identidade, valores e interesses da região através do seu correto uso e reaproveitamento”
Os deputados defendem que é importante conhecer, com o devido detalhe e integração, a extensão e natureza do património que está em causa.
No requerimento, dirigido ao primeiro-ministro, Carlos César, Lara Martinho e João Castro pedem, ainda, que o Executivo confirme se pode concluir o inventário no próximo mês de abril.
