Vasco Cordeiro reagia à proposta de alteração da Lei das Finanças Regionais, que o Governo da República enviou esta semana para o Parlamento e que prevê que as regiões autónomas dos Açores e da Madeira só possam diminuir as taxas nacionais do IRS, IRC e IVA “até ao limite de 20%”, quando atualmente podiam ir até aos 30%.
“Discordamos frontalmente diminuição do diferencial fiscal”, frisou em declarações aos jornalistas, à margem de uma audiência com a comissão representativa dos trabalhadores portugueses na Base das Lajes, em Angra do Heroísmo.
O presidente do executivo açoriano considerou que esta medida não tem justificação, apesar de estar prevista no memorando de assinado com a ‘troika’, tendo em conta o equilíbrio das contas públicas dos Açores.
“Se é compreensível que isso pudesse constar num momento em que não se conhecia com rigor as contas públicas de cada uma das regiões autónomas, no momento em que é confirmado sucessivamente que a Região Autónoma dos Açores tem uma gestão equilibrada e rigorosa das suas finanças públicas, acreditamos que essa menção deixa de fazer sentido”, frisou.
Quanto às regras de controlo orçamental, Vasco Cordeiro disse que a região “nada teme”, porque já cumpre com as obrigações “pela sua própria ação e pelos critérios que ela própria definiu para a sua atuação”.
Lusa
