O presidente do PSD/Açores, Duarte Freitas, apelou hoje ao presidente do governo para que o executivo cumpra a obrigação legal de remeter ao parlamento as contas trimestrais das empresas públicas regionais, pondo assim cobro ao “reiterado incumprimento” governamental nesta matéria.
“Solicito a Vossa Excelência que dê orientações ao senhor vice-presidente do governo regional, que tutela as Finanças, para que remeta ao parlamento dos Açores – nos termos, nos prazos e com a regularidade prevista na lei – os relatórios trimestrais de todas as empresas e entidades que integram o Sector Público Empresarial Regional (SPER)”, afirmou Duarte Freitas, em carta enviada a Vasco Cordeiro.
O líder dos social-democratas açorianos lembrou que, segundo o decreto legislativo regional 25/2011/A, o governo “está obrigado a está obrigado a remeter à Assembleia Legislativa os relatórios trimestrais de execução orçamental” das empresas do SPER, devendo esses documentos ser enviados “até 90 dias após o termo do trimestre a que se referem”.
Duarte Freitas sublinhou que o executivo de Vasco Cordeiro “não cumpre o dever de informação, tal como foi estabelecido na legislação em causa, dificultando assim a fiscalização do SPER pelo parlamento dos Açores”.
Na missiva, o presidente do PSD/Açores frisou que o grupo parlamentar social-democrata já solicitou formalmente, “por mais que uma vez, os relatórios trimestrais de execução orçamental das empresas e entidades que compõem o SPER”, continuando o governo “sem cumprir a lei”, ao não disponibilizar informação que “deve ser pública”.
“O reiterado incumprimento do governo regional nesta matéria menoriza o papel do parlamento, quer como órgão legislativo, quer como órgão de escrutínio político da atividade do governo, colocando em causa o estado de Direito e a transparência democrática”, disse.
O líder social-democrata acrescentou que, tendo em conta a intenção do presidente do governo, anunciada em 2012 e “agora renovada”, de proceder à reestruturação do SPER, “se torna imperativo que, pelo menos, se cumpra a lei no que diz respeito à apresentação dos relatórios trimestrais de execução orçamental” das empresas e entidades públicas.
“Aliás, no seguimento do anúncio feito recentemente por Vossa Excelência de que os relatórios das auditorias das Inspeções Regionais vão passar a ser públicos, é inteiramente justificável que, por maioria de razão, se cumpra o que está disposto no regime de informação e apresentação de contas pelo SPER à Assembleia Legislativa”, considerou Duarte Freitas.
Açores 24Horas / NI
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