A Confederação Portuguesa da Prevenção do Tabagismo (COPPT) e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte defenderam hoje o fim imediato das exceções de proibição de fumar nos estabelecimentos.
A posição das duas entidades surge em reação ao anúncio feito na quarta-feira pelo secretário de Estado Adjunto e da Saúde à agência Lusa de acabar com as zonas para fumadores até 2020.
Leal da Costa explicou que “a ideia é criar um mecanismo que impeça a instalação de novos locais para fumadores” e, para os que já existem, os proprietários terão, pelo menos, oito anos, a partir do momento em que foi instalado o equipamento, para acabar com estas zonas de modo a possibilitar “a amortização do investimento, antes de ser aplicada a lei de restrição de não fumo a todos os espaços públicos”.
O presidente da COPPT manifestou-se “contra esta intenção do Governo”, esperando que a legislação “não avance neste ponto e com este conteúdo”.
“É o benefício dos infratores à lei”, afirma Luís Rebelo em comunicado, lembrando que “todos os estabelecimentos da restauração e afins sabiam que ao investir em equipamentos o estavam a fazer correndo o sério risco de a lei ser mudada de acordo com a robusta evidencia cientifica publicada e as boas práticas existentes, desde há anos, noutros países”.
Esta opinião é partilhada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, lembrando que os empresários sabiam do “risco que corriam”.
Por outro lado, defende, “se desligarem o sistema de imediato, só poupam porque deixam de gastar energia e deixam de pagar os contratos de manutenção e reparação dos equipamentos”.
Quanto ao prazo dado aos estabelecimentos para que possam amortizar o investimento, Luís Rebelo questiona: “Que equipamento? Uma ventoinha? Uma ventax? Que valor de amortização? 100 ou 50 000 euros? Desde quando? Vamos manter o nosso País até 2020 na cauda europeia das medidas de controlo do consumo do tabaco?
“O que não terá custos é a passagem de um estabelecimento para a proibição total. O valor de um dístico chega”, frisa, adiantando que o Ministérios da Saúde pode contar com o apoio da confederação para “todas as medidas que protejam os cidadãos do fumo do tabaco e apoiem os fumadores” para deixar o vício, mas não para “medidas erradas, sem evidência científica e defendidas pelos representantes dos interesses económicos que pululam à volta do tabaco”.
No Dia Mundial Sem Tabaco, que hoje se assinala, o sindicato reclama “uma revisão da atual lei, que acabe totalmente com exceções de proibição de fumar, que tenha efeitos imediatos e, deste modo, garanta a saúde dos trabalhadores dos hotéis, restaurantes, cafés e pastelarias, bem como do setor do jogo, que desenvolvem a sua atividade profissional nas salas de jogo dos casinos e bingos”.
Recorda que a Lei 37/2007 veio criar “grandes espectativas aos trabalhadores do setor, na perspetiva da defesa da sua saúde, mas há um retrocesso na sua aplicação”.
Muitos estabelecimentos onde era proibido fumar alteraram os dísticos e nos casinos e bingos “a lei nunca foi aplicada e as autoridades policiais e administrativas nunca atuaram de acordo com o seu estatuto legal e tudo se passou como se esta lei fosse uma lei menor”, acrescenta.
A receita fiscal com o Imposto sobre o Tabaco caiu mais de 17 por cento nos primeiros quatro meses de 2012, segundo os dados de execução orçamental publicados pelo Ministério das Finanças.
A quebra nas receitas ocorre apesar de o Orçamento do Estado para 2012 ter introduzido um novo agravamento neste imposto.
Lusa
