No entanto, num comunicado enviado esta segunda-feira às redações, o Ministério das Finanças recorda que o memorando assinado “prevê penalidades em caso de incumprimento dos respetivos termos por parte da Região Autónoma dos Açores”, nomeadamente um “agravamento dos custos da assistência financeira”.
Na sexta-feira, o executivo regional Açores ratificou o Protocolo de Colaboração e Entendimento acordado com o Governo da República.
No comunicado desta segunda-feira, o Governo central recorda que o memorando de entendimento prevê a possibilidade de “um empréstimo adicional de até 50 milhões de euros”.
O Ministério das Finanças lembra ainda que acordo vincula o governo regional a “manter uma situação orçamental próxima do equilíbrio”, a reduzir salários e número de funcionários da administração regional, e a “não promover quaisquer parcerias público-privadas” sem autorização de Lisboa.
O acordo também obriga o governo açoriano a “aplicar as medidas necessárias no sentido de garantir o cumprimento integral dos objetivos” do memorando assinado entre Portugal e a ‘troika’.
Lusa
