O Tribunal Administrativo de Ponta Delgada começou esta segunda-feira o julgamento da acção que associações de pesca açorianas moveram contra o Estado Português, na sequência da liberalização do acesso à subzona dos Açores da Zona Económica Exclusiva nacional.Álvaro Rodrigues Gaspar, que exerceu entre 2000 e 2004 as funções de Comandante da Zona Marítima dos Açores, considerou que os meios da Marinha para a fiscalização, apenas um corveta, “continuam a ser insuficientes”, tanto mais que “a zona económica exclusiva açoriana é vasta”, estendendo-se por um milhão de quilómetros quadrados.
“Para uma fiscalização eficaz é necessária uma conjugação de meios, envolvendo a Marinha, de preferência em permanência com um meio naval no mar, a Força Aérea e ainda a Inspecção Regional das Pescas, com capacidade própria de monitorização”, defendeu em tribunal.
Idêntica opinião manifestou José António Fernandes, presidente da Associação de Armadores de Pesca Artesanal do Pico, que, através de vídeo-conferência, alertou que “só a fiscalização efectuada pela Marinha é pouca”.
Sublinhando que os pescadores açorianos “continuam utilizar artes tradicionais na actividade” para salvaguarda dos bancos de pesca, o dirigente associativo alertou ainda que “há uns anos atrás eram só embarcações açorianas que exerciam a pesca nas águas dos Açores”.
Também por video-conferência, o director do Departamento de Oceanografia e Pescas (DOP) da Universidade dos Açores, Ricardo Serrão Santos, ouvido a partir da ilha do Faial, admitiu os “efeitos colaterais” provocados pelo aumento do número de barcos de pesca que actuam na região.
Também o investigador do DOP, Gui Menezes, frisou que os recursos já estão a ser explorados de uma forma plena, daí que um maior esforço de pesca possa ser “muito prejudicial” para a sustentabilidade dos bancos de pesca.
Devido a problemas nas ligações por vídeo-conferência, o tribunal suspendeu os trabalhos, retomando o julgamento a 17 de Junho, numa altura em que ainda falta ouvir nove testemunhas.
A acção apresentada pelas associações de pesca pretende que o Estado “seja condenado a fazer fiscalização e a indemnizar as associações pelos danos causados”.
Segundo alegam, a liberalização dos mares do arquipélago, que reduz a zona económica exclusiva das 200 para as 100 milhas, “já se está a fazer sentir, com a presença de embarcações espanholas a pescar” no arquipélago.
A acção judicial contra o Estado português faz parte de um conjunto de acções que têm vindo a ser desenvolvidas pelo sector das pescas, que incluem petições apresentadas na Assembleia da República e no parlamento regional contra a liberalização do regime de acesso à zona económica exclusiva.
Os promotores são também contra a consagração da gestão exclusiva dos recursos biológicos da pesca por parte da União Europeia.
Lusa
