O Estado vai recorrer da decisão do Tribunal Central Administrativo Sul que condenou o Ministério da Defesa Nacional por “omissão da fiscalização” da pesca por embarcações estrangeiras na subzona dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE).
A revelação foi feita à agência Lusa pelo dirigente da Cooperativa Porto de Abrigo, Liberato Fernandes, que recorda que a ação foi interposta por associações de pescadores e ambientalistas dos Açores.
Os recorrentes pediam a condenação do Ministério da Defesa Nacional no sentido de efetuar o pagamento de uma indemnização superior a um milhão de euros, pelos prejuízos causados pela ausência de fiscalização.
“Nós temos já conhecimento que o Estado decidiu recorrer da ação que um conjunto de entidades associativas dos Açores moveu contra o Estado, que nós ganhamos. O Estado recorreu da primeira decisão e agora recorre da segunda decisão para o Supremo Tribunal”, concretiza Liberato Fernandes.
Na leitura do dirigente da cooperativa Porto de Abrigo, uma vez que esta decisão judicial foi “benéfica” para a região e para os açorianos, o Governo dos Açores deveria “empenhar-se” no sentido de que a justiça “seja feita” aos pescadores que interpuseram a ação através do Tribunal Administrativo Sul.
“Os beneficiários desta ação desenvolvida pelos pescadores são para além das comunidades piscatórias a economia da região e, naturalmente, o próprio Governo dos Açores. Nesta matéria o governo deveria ter uma posição proativa, uma vez que esta é também uma área da autonomia regional”, defende o dirigente da cooperativa.
Liberato Fernandes quer saber que medidas vai desenvolver o Governo dos Açores uma vez estas são situações que “não se podem arrastar indefinidamente”.
Os dirigentes da cooperativa Porto de Abrigo, que aguardam uma audiência pedida ao presidente do Governo dos Açores, vão entregar ao executivo açoriano esta tarde, devido à “emergência da situação” no setor das pescas, um dossiê onde promovem uma explanação das dificuldades com que se confrontam os pescadores.
Liberato Fernandes refere que a maioria dos pescadores, no primeiro trimestre de 2013 beneficiava de rendimentos inferiores a 200 euros e que a quebra global registada no setor atinge um milhão de euros, enquanto o primeiro pagamento do Fundo Pesca relativo a dezembro de 2012 ainda não foi realizado.
Lusa
