“Vamos suscitar a fiscalização sucessiva quanto à norma do artigo 114.º”, afirmou o líder parlamentar do PSD, Paulo Rangel, numa conferência de imprensa no Parlamento, após a aprovação do diploma.
O artigo 114.º é um dos que suscitou dúvidas a Cavaco Silva, no seu veto, em Outubro, e que estipula a audição da Assembleia Legislativa Regional em caso de dissolução.
A fiscalização sucessiva da inconstitucionalidade não impede a lei de entrar em vigor e só pode ser pedida depois de promulgada e publicada.
Em média, o Tribunal Constitucional demora cerca de dois anos a decidir um pedido de fiscalização sucessiva, que pode ser pedido por 23 deputados.
A revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi hoje confirmada pelas bancadas parlamentares do PS, PCP, CDS-PP, BE e Verdes e com a abstenção do PSD, registando-se numerosas declarações de voto nas duas maiores bancadas.
O diploma seguirá para a Presidência da República e Cavaco Silva terá oito dias para o promulgar.
in Lusa/AO Online
