Antigos chefes de Estado-Maior criticaram hoje a norma do novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores que obriga ao hastear da bandeira nacional nas unidades militares daquele Arquipélago, assumindo um desacordo absoluto com uma decisão política que vá nesse sentido.“Se fosse comandante militar operacional, só hasteava a nacional”, afirmou à agência Lusa o antigo vice-chefe de Estado-Maior do Exército (vice-CEME) general Garcia Leandro.
De acordo com o novo Estatuto dos Açores, “a bandeira da Região é hasteada nas instalações dependentes dos órgãos de soberania e nos órgãos de governo próprio na Região ou de entidades por eles tuteladas, bem como nas autarquias locais”.
O documento está em vigor desde o início do ano mas, até ao momento, as unidades militares existentes no Arquipélago continuam sem hastear a bandeira açoriana, argumentando que aguardam instruções da tutela.
O também antigo presidente do Instituto de Defesa Nacional exemplificou com o caso dos Estados Unidos para defender o seu ponto de vista.
“Os Estados Unidos da América são um país federal e mesmo nos edifícios dos vários Estados só está a bandeira nacional e nunca a bandeira estadual”, referiu.
Para o antigo ministro da Defesa general Loureiro dos Santos, o hastear da bandeira regional seria algo “impensável” e a norma presente no Estatuto devia ser enviada para o Tribunal Constitucional.
“Seria impensável colocar nas instituições militares qualquer bandeira sem ser a nacional, Portugal é um estado unitário, as tropas portuguesas não são regionais e é o conjunto das tropas que defende o País”, advogou.
“É absolutamente inacreditável como num país civilizado se podia até admitir isso. Como é que o Estatuto não vai ao Tribunal Constitucional para ser retirada essa norma?”, acrescentou Loureiro dos Santos, também ex-chefe de Estado-Maior do Exército
Por diversas vezes questionado sobre o tema, o constitucionalista Jorge Miranda já exprimiu que considera a norma “inconstitucional” e que “as unidades militares são a expressão da soberania directa do Estado, da sua integridade, pelo que só a bandeira nacional aí pode ser hasteada”.
“O que me admira é que o actual Presidente da República não tenha levantado esta questão quando se pronunciou sobre o diploma”, adiantou Garcia Leandro, lembrando as posições unânimes de Cavaco Silva e também do ex-Presidente da República Mário Soares sobre este assunto.
“Não tenho a mínima duvida”, respondeu Garcia Leandro questionado sobre se defende a ilegalidade da norma.
Entretanto, o parlamento madeirense debate terça-feira um projecto de resolução do PSD-M que visa denunciar ao Ministério Público os órgãos da República no Arquipélago que não hasteiam a bandeira da Região nos respectivos edifícios.
O diploma denuncia a “situação de desobediência qualificada em que incorrem os órgãos da República que não cumprem o dever legal de hastear a bandeira da Região Autónoma da Madeira e mandata a Mesa da Assembleia Legislativa para desencadear o correspondente processo junto do Ministério Público”.
Entretanto, o parlamento madeirense debate hoje um projecto de resolução do PSD-Madeira que visa denunciar ao Ministério Público os órgãos da República no Arquipélago que não hasteiam a bandeira da Região nos respectivos edifícios.
O diploma denuncia a “situação de desobediência qualificada em que incorrem os órgãos da República que não cumprem o dever legal de hastear a bandeira da Região Autónoma da Madeira e mandata a Mesa da Assembleia Legislativa para desencadear o correspondente processo junto do Ministério Público”.
Apesar de, na passada sexta-feira, o Ministério da Defesa ter adiantado que pediu uma “interpretação sistemática” da norma do Estatuto dos Açores que determina o hastear da bandeira açoriana nos edifícios do Estado nas ilhas, o ministro Severiano Teixeira afirmou em Janeiro que nas unidades militares “não faz sentido” outra bandeira que não seja a nacional.
Questionado em Janeiro durante uma entrevista ao programa “Diga Lá Excelência”, da RTP, Rádio Renascença e jornal “Público”, sobre se fazia sentido fazer continência a uma bandeira que não a nacional, o ministro Nuno Severiano Teixeira foi lacónico: “Não”.
in Lusa / AO Online
