O Secretário Regional da Agricultura e Florestas reiterou hoje, no parlamento dos Açores, não ser exequível antecipar para 2018 a entrada em vigor da proibição do abate de animais errantes e de companhia, por “falta de condições objetivas”.
João Ponte respondia ao Bloco de Esquerda que pretendia antecipar para 2018 a proibição de abate de animais de companhia e de animais errantes na Região, bem como medidas de redução e controlo dos mesmos, justificando esta posição com o facto de haver concelhos nos Açores que ainda não têm Centro de Recolha Oficial de animais em funcionamento e outros não dispõem de médicos veterinários municipais. Como é o caso da Calheta, Santa Cruz das Flores e Corvo, analisando que que atualmente apenas os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Vila do Porto e um intermunicipal na ilha Terceira (que junta Angra do Heroísmo e Praia da Vitória) têm em funcionamento Centros de Recolha Oficial de animais.
No âmbito do debate parlamentar, em que a proposta do BE foi rejeitada por PS, PSD e PPM, com a abstenção do CDS e do PCP, Paulo Mendes, deputado do BE, acusou o PS de se ter aproveitado da proposta do PCP – aprovada o ano passado na Região – como forma de contornar a legislação nacional, que tem a mesma finalidade, mas que entra em vigor já no próximo ano, “ou seja, ao aprovar uma legislação específica para os Açores sobre fim do abate de animais, que atira a sua aplicação para 2022, o PS fez com que a legislação nacional idêntica – mas que entra em vigor já em 2018 – não seja aplicada na Região”, afirmou.
Em maio do ano passado, o parlamento aprovou a legislação que estabelece a proibição de abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores, mas uma alteração introduzida pelo PS atirou a aplicação do fim do abate para seis anos depois da sua aprovação, o que levou o BE a votar contra a proposta. Na altura, a deputada Zuraida Soares disse que “esperar 120 dias [o período previsto na proposta inicial] era razoável, mas esperar seis anos é fazer pouco deste parlamento”.
“Não faz, do ponto de vista do Governo, qualquer sentido mexer na data. Não é exequível, ou seja, neste momento não há condições objetivas para que se possa antecipar esta proibição”, assegurou João Ponte, no debate sobre o projeto de Decreto Legislativo Regional, proposto pelo Bloco de Esquerda, assegurando o titular da pasta da Agricultura que da parte do Governo Regional “logo que estejam reunidas todas as condições para que as autarquias possam cumprir a legislação, procederemos à alteração do diploma no que diz respeito à antecipação data”.
Açores 24Horas
