O Vice-Presidente do Governo dos Açores anunciou hoje, em Ponta Delgada, que o Executivo vai aplicar na SATA e na EDA a remuneração complementar “nos termos em que foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa” da Região.
Sérgio Ávila falava no final de uma reunião que, conjuntamente com o Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Vítor Fraga, teve com elementos da plataforma sindical daquela empresa, precisando que a medida será aplicada como o foi a todos os funcionário públicos e abrangerá também os trabalhadores do setor público empresarial dos Açores.
Para o Vice-Presidente, o objetivo é que se tenha, “de acordo com o que foi o acórdão do Tribunal Constitucional, uma solução que seja constitucionalmente sustentável e que permita assegurar a igualdade de tratamento não só entre todos os funcionários da administração pública, como todos os funcionários do sector público empresarial”.
Sérgio Ávila salientou que “é esta a competência do Governo”, a de aplicar, ou não, a tabela correspondente à remuneração complementar ao setor público empresarial. “O que o Governo comunicou aos sindicatos é que irá aplicar essa tabela, de forma a que o efeito sobre a remuneração base dos trabalhadores do setor público empresarial seja exatamente o mesmo que é para os funcionários públicos”, sublinhou.
O Vice-Presidente do Governo sustentou que se assegura assim, “no enquadramento legislativo definido, por unanimidade, na Assembleia Legislativa Regional, exatamente o mesmo efeito e um tratamento verdadeiramente igualitário entre todos”.
