Todos os salários dos funcionários da administração regional dos Açores de janeiro serão processados sem a chamada remuneração complementar por não ter sido promulgado o orçamento da região de 2014, disse hoje fonte do Governo Regional à agência Lusa.
O representante da República para os Açores, Pedro Catarino, não promulgou o orçamento da região para 2014, tendo pedido, a 30 de dezembro, a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas que alargam a remuneração complementar dada aos funcionários regionais. O Tribunal Constitucional tem um prazo de 25 dias para se pronunciar desde a data do envio do pedido de fiscalização e ainda se desconhece a sua decisão.
A remuneração complementar (também conhecida como subsídio de insularidade) existe desde 2002 para os funcionários da administração regional que ganham até 1.304 euros. O orçamento dos Açores para 2014 previa o seu alargamento para os salários base até 3.050 euros. O universo de beneficiários passaria dos atuais 7590 funcionários para 13.861.
Lusa
