O presidente da Assembleia da República poderá ser o protagonista principal de mais um capítulo da “novela” do Estatuto Político-administrativo dos Açores.
De acordo com o jornal “Público”, o presidente açoriano do parlamento nacional pretende que o Estatuto dos Açores seja aprovado com maioria qualificada, ou seja, pelo menos dois terços dos votos dos deputados.
No entanto, o PS (partido a que pertence Jaime Gama) tem um entendimento contrário e argumenta que se tratando de uma lei ordinária, à luz da constituição, basta a maioria absoluta para a fazer aprovar.
Há quem também defenda no PS que não é necessário efectuar uma votação global mas apenas dos dois artigos que motivaram o veto do diploma pelo Presidente da República.
Entretanto, o presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Osvaldo de Castro, considerou ontem que a confirmação do Estatuto dos Açores carece apenas do voto da maioria dos deputados, rejeitando a tese da necessidade da aprovação por dois terços dos parlamentares.
Em declarações à Agência Lusa, o presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o socialista Osvaldo de Castro, disse ser seu entendimento que o que há a votar neste caso “implica sempre maioria absoluta e não maioria de dois terços”.
Porque, acrescentou, tal como prevê a Constituição no número 3 do artigo 136º, a confirmação pela Assembleia da República de um diploma vetado pelo Presidente da República apenas carece de maioria de dois terços dos deputados caso se trate de uma lei orgânica ou de leis relativas às relações externas e a actos eleitorais.
Em causa está a confirmação do Estatuto dos Açores, vetado a 27 de Outubro pelo Presidente da República, cerca de três meses depois de o ter devolvido uma primeira vez ao parlamento, após o Tribunal Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade de oito normas da lei.
Osvaldo de Castro adiantou que como o PCP apresentou duas propostas para a eliminação dos artigos 114º e 140º do Estatuto dos Açores, precisamente aqueles que foram contestados pelo Presidente da República, pode não ser necessário confirmar o diploma.
“Como primeiro vão ser votadas as propostas de alteração, que serão rejeitadas pelo menos pelo PS e pelo BE, como os dois partidos já anunciaram, o decreto fica exactamente como estava”, disse.
“Estes dois artigos não têm que ver com nenhuma das matérias para as quais a Constituição exige a confirmação por dois terços dos deputados”, argumentou o presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais.
Além disso, argumenta que na Constituição é estabelecido que apenas “as disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas que enunciem as matérias que integram o respectivo poder legislativo” carecem de maioria de dois terços para serem aprovadas
Relativamente à possibilidade do presidente da Assembleia da República insistir na necessidade da confirmação do Estatuto dos Açores necessitar do voto de dois terços dos deputados, o presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais lembrou que existe sempre a possibilidade de recorrer dessa decisão para plenário.
DISCUSSÃO A 19
A Assembleia da República reaprecia o Estatuto dos Açores na próximo dia 19 de Dezembro.
Enquanto que o PS e o BE já anunciaram que vão voltar a aprovar o diploma, o CDS/PP e PSD ainda não revelaram ao sua posição e o PCP admite votar contra.
Os sociais-democratas já fizeram saber que, caso se mantenha a actual redacção do artigo 114º onde Cavaco Silva entende que existe a restrição dos poderes do Presidente da República, irá pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da norma.
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