O Governo açoriano acaba de ser notificado da decisão de não admissibilidade do recurso que interpôs no Tribunal de Justiça Europeu, relativo à liberalização da ZEE do arquipélago, desde 2004.
O Governo considera que o facto do Tribunal ter decidido que a Região não tem capacidade jurídica para interpor directamente recurso na justiça europeia, foi uma solução que não teve em conta o verdadeiro problema, que é a questão da sustentabilidade da pesca, num território marítimo como a ZEE dos Açores, que tem muita água, muita profundidade e pouco peixe.
O Executivo não concorda com os fundamentos da decisão do Tribunal, dado que a actividade da pesca é um pilar importante, económico e social da Região Autónoma.
A razão e coerência dos Açores das posições açorianas, de contestação de liberalização das águas do arquipélago até às 100 milhas, já recebeu apoio da maioria da comunidade científica internacional e até de países nossos aliados, como é o caso dos Estados Unidos da América.
Foi por via da pressão regional – prossegue uma nota distribuída pelo Governo dos Açores – que se conseguiu a proibição da utilização das artes mais depredadoras que existem na pesca e foi também o resultado da intervenção da Região junto da União Europeia que se conseguiu reintroduzir a exclusividade para a frota açoriana, na pesca dos pequenos pelágios, das espécies bentónicas, demersais e de algumas espécies de profundidade, em toda a ZEE.
A nota conclui afirmando que a rebertura das negociações da Política Comum de Pescas, é uma oportunidade a não desperdiçar, para se conseguir implementar os ajustamentos necessários na gestão das pescarias comunitárias, que melhor defendam os interesses dos Açores e ultrapasar os inconvenientes da referida decisão judicial.
