O Governo aprovou esta noite em Conselho de Ministros duas propostas de lei que definem o alargamento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais e a mobilidade especial.
No comunicado divulgado esta noite, o Governo justifica as medidas com as decisões do Tribunal Constitucional, que recusou algumas das propostas do Orçamento do Estado para 2013.
O Conselho de Ministros considera que estas são “medidas estruturais para revitalizar e melhorar o Estado e a Administração Pública”, que têm como objetivo a reforma do do Estado e da Administração Pública.
Lusa
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