O Governo aprovou hoje um ‘perdão’ para contribuintes que tenham dívidas ao fisco e à Segurança Social, isentando-os de pagar juros de mora e compensatórios, custas administrativas e cobrando coimas mais baixas se aceitarem regularizar a sua situação.
De acordo com a informação disponibilizada no Portal do Governo, este ‘perdão’ fiscal, aprovado hoje em Conselho de Ministros e que o governo denomina de “regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social”, vai permitir a isenção do pagamento de todos estes custos aos incumpridores que regularizarem as dívidas até dia 20 de dezembro deste ano.
O Governo diz que o objetivo deste ‘perdão’ fiscal é “dar aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva, essencial para permitir o acesso aos fundos do novo quadro comunitário 2014-20”.
Lusa
