O Governo anunciou hoje a criação de um regime de contabilidade de caixa no IVA que permita às pequenas empresas só terem que entregar o imposto devido ao Estado quando receberem dos seus clientes.
A proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para 2013, hoje entregue no Parlamento, tem em vista a “introdução de um regime simplificado e facultativo de contabilidade de caixa aplicável às pequenas empresas que não beneficiem de isenção” do IVA, e surge como um pedido de autorização legislativa que, na prática, quer responder a uma antiga aspiração das Pequenas e Médias Empresas.
A medida com que o Governo quer avançar surge depois de vários empresários e associações empresarias se terem queixado de situações em que o Estado lhes exigia o pagamento do IVA que teoricamente receberam nas vendas que efetuaram, mas que efetivamente nunca teriam recebido devido a atrasos no pagamento dos seus clientes.
Lusa
