“O representante da República concorda com o Governo Regional no facto de o diploma ser constitucional, de respeitar o que são os limites das competências da região”, afirmou o secretário regional do Ambiente, Álamo Meneses, em declarações aos jornalistas.
O secretário regional, que falava à margem da visita estatutária que o Governo dos Açores está a realizar à ilha das Flores, considerou ainda que a fiscalização sucessiva do diploma, solicitada por Pedro Catarino, “pode ser clarificadora”.
A opção do representante da República pelo pedido de fiscalização sucessiva permite, segundo Álamo Meneses, “resolver o problema no imediato”, com a publicação e entrada em vigor do diploma, mas também esclarecer as competências da região.
“O Governo dos Açores está convencido de que esta matéria é da competência da região e é uma responsabilidade que a região não pode alienar”, frisou.
Para o secretário regional, “o mais importante era marcar a posição, assumir essas competências e permitir que o diploma entrasse em vigor”.
“Isso é que era fundamental e foi conseguido, agora trata-se de esclarecer o que houver para esclarecer no futuro”, afirmou.
