O Presidente do Governo dos Açores garantiu hoje a disponibilidade e o interesse para colaborar com o Estado na melhoria dos serviços da Justiça no arquipélago, mas alertou que não pode recair sobre a Região o ónus da criação de condições para assegurar este direito dos cidadãos.
“O Governo dos Açores está, como tem estado, disponível e pronto para colaborar e ajudar, mas não podemos admitir, nem aceitar que, de forma tácita ou expressa, explícita ou velada, se crie a ideia de que é sobre a Região que, em última instância, recai o ónus de criar ou garantir as condições para que o direito de acesso à Justiça se garanta, independentemente da dimensão, da importância e da expressão dessas condições”, afirmou Vasco Cordeiro.
Na intervenção que proferiu na sessão de abertura das IV Jornadas Açorianas de Direito, que decorrem em Ponta Delgada, o Presidente do Governo, para que não restassem dúvidas sobre esta disponibilidade para colaborar, apontou dois exemplos concretos em que essa colaboração já existe e dois casos em que também se pode concretizar.
O primeiro tem a ver com a construção do novo estabelecimento prisional em São Miguel, num processo que, depois de anos de impasse, tem evoluído positivamente, quer ao nível da previsão em sede de Orçamento de Estado – como acontece com a proposta para 2017 – dos meios financeiros necessários e adequados para o andamento e evolução do processo, quer ao nível dos trabalhos técnicos do projeto.
“O desenvolvimento pelo Governo da República do plano funcional do novo estabelecimento prisional, que contempla as suas várias valências em termos de engenharia, mas também a identificação pelo Governo dos Açores do local para a sua construção, são um exemplo de uma parceria que está em andamento e que, num processo de especial complexidade, constitui uma união de esforços para um bom resultado”, frisou.
Outro exemplo em que esta colaboração já existe é o alargamento de programas e medidas regionais, nomeadamente no domínio do emprego, a serviços do Estado na Região, no caso concreto os tribunais, permitindo que, dentro do quadro e da configuração dessas medidas, elas possam constituir também uma maneira de colmatar, de forma temporalmente limitada, necessidades de recursos humanos por esses serviços.
Já quanto aos domínios em que se pode alargar este espírito de colaboração, Vasco Cordeiro salientou que o Governo dos Açores “está disponível e interessado em promover ou participar, em conjunto com os serviços competentes nacionais e com toda a comunidade judiciária, numa análise transversal da problemática” respeitante à elevada taxa de encarceramento que se regista na Região Autónoma, em níveis superiores às médias nacional e europeia.
“Julgamos que essa análise e esse trabalho conjunto, sobretudo da nossa parte, naquilo que tem a ver com as questões socioeconómicas do grupo populacional em causa, poderão contribuir para uma melhor compreensão e entendimento das razões que estão por detrás dessa realidade”, preconizou.
Na sua intervenção, o Presidente do Governo considerou ainda que outra questão que é necessário, em conjunto, ultrapassar com urgência diz respeito às crianças e jovens Açorianos sujeitos a internamento em centro tutelar educativo, que, já tendo problemas de inserção familiar e social e que incorreram em práticas delituosas que determinam a aplicação desta medida, são enviadas para centros tutelares educativos fora da Região, aumentando o seu desenraizamento familiar e social.
“Também nesta matéria, o Governo dos Açores está, naturalmente, disponível e interessado em colaborar com a República, não se substituindo às competências que não são suas, mas trabalhando para que seja assegurado o superior interesse destas crianças e destes jovens Açorianos”, assegurou.
“Da parte do Governo dos Açores, há vontade e interesse em encetar esse trabalho, bem como a consciência muito nítida de que as nossas responsabilidades terminam – é bom de ver – onde começam as responsabilidades do Estado”, frisou o Presidente do Governo.
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