“As Grandes Opções do Plano, cujo parecer foi solicitado ao Governo Regional, e, de acordo com o que tem sido proposto pelo Governo dos Açores, referem que, no âmbito da Lei das Finanças Regionais, não exista qualquer redução do diferencial fiscal existente”, afirmou Sérgio Ávila, vice-presidente do executivo açoriano, em declarações à agência Lusa.
Sérgio Ávila frisou que “o que as Grandes Opções do Plano propõem é a alteração da Lei das Finanças Regionais para a ajustar às normas internacionais em termos de consolidação orçamental e de reporte de informação”, não fazendo “qualquer referência” à alteração do atual diferencial fiscal.
Nos Açores, as taxas de IVA e IRC são 30 por cento mais baixas do que no continente e as taxas de IRS são 20 por cento mais baixas, prevendo o primeiro memorando da troika um diferencial fiscal de 20 por cento nas regiões autónomas.
Sérgio Ávila salientou que o “memorando é revisto trimestralmente”, revelando que “na última revisão, já não faz essa referência”.
“Aquando da elaboração do memorando, a troika não tinha conhecimento da realidade distinta entre as duas regiões autónomas, mas depois da verificação das contas de cada uma das regiões, chegou-se à conclusão que, tendo os Açores um equilíbrio das suas finanças públicas, não fazia qualquer sentido estar a aumentar os impostos, tendo em conta que a região não carece de mais receita fiscal para equilibrar as contas, ao contrário da Madeira”, frisou.
O vice-presidente do Governo dos Açores acrescentou que “também não se prevê, no âmbito das Grandes Opções do Plano, qualquer alteração dos critérios de transferências para as regiões”.
“Este documento é muito importante, porque, no fundo, o Governo da República aceita a posição que o Governo dos Açores assumiu sobre esta matéria, ou seja, que a revisão das Lei das Finanças Regionais não devia alterar os critérios de transferências nem reduzir o diferencial fiscal existente”, afirmou Sérgio Ávila.
Lusa
