Sérgio Ávila entregou hoje na Assembleia Legislativa dos Açores as propostas de Orçamento e de Plano de Investimentos na região para 2013, tendo destacado, na conferência de imprensa que se seguiu, que todos os contribuintes com rendimentos até 7.000 euros anuais passam a ter, no IRS (imposto sobre o rendimento singular), um diferencial fiscal de 30% (a diminuição máxima em relação ao continente permitida pela atual Lei das Finanças Regionais).
Até agora, explicou, tinham direito a este diferencial de 30% as pessoas com rendimentos até 4.300 euros, sendo aplicada uma taxa de 25% a quem ganhava entre 4.300 e 7.000 euros.
“Em contrapartida”, acrescentou, aos contribuintes com rendimentos entre 7.000 e 7.500 euros passa a ser aplicado um diferencial fiscal de 20% (até agora era 25%).
Quanto ao IRC e ao IVA (imposto sobre o valor acrescentado), mantém-se o diferencial fiscal de 30%, indicou, esclarecendo que as mudanças no IRS estão relacionadas com a necessidade de o Governo Regional adaptar o diferencial aos novos escalões definidos a nível nacional.
O vice-presidente do Governo dos Açores apontou ainda um outro “aspeto fundamental” do Orçamento: a manutenção de todos os apoios sociais, nomeadamente os complementos regionais ao abono de família, de apoio aos idosos e de pensões, assim como o aumento já anunciado de 3% do complemento regional de pensão.
Sérgio Ávila destacou ainda que nesta proposta de Orçamento “a região não tem necessidades líquidas de financiamento em 2013 para além das que decorrem de uma imputação de custos extraordinários à região ou de retirada de receitas próprias da região” pelo Governo da República.
O Orçamento dos Açores para 2013 é de 1.078 milhões de euros, sendo 518,4 milhões receitas próprias da região, 318,3 milhões transferências do Orçamento do Estado e 209,8 milhões fundos comunitários.
Na conferência de imprensa de hoje, Sérgio Ávila voltou a destacar o aumento das verbas destinadas à saúde (mais 30 milhões de euros) e o “esforço muito significativo” na redução de despesas relacionadas com aquisições de bens e serviços e de capital, com os juros da dívida pública ou com o funcionamento da administração.
O vice-presidente do Governo dos Açores referiu mesmo que o aumento da despesa no orçamento deste ano se deve apenas a “duas rubricas”, as únicas com gastos maiores do que no ano passado: as transferências para o Serviço Regional de Saúde e a reposição de um subsídio aos funcionários públicos.
Sobre o Plano de Investimentos para 2013, lembrou que estão em causa 652 milhões, sendo 435,8 milhões “responsabilidade direta do Governo Regional”. Metade deste valor (50,5%) tem como destino promover “a competitividade e a empregabilidade”, 26,3% são para a qualificação e a inclusão social e 23% destinam-se à promoção da “coesão territorial e a sustentabilidade”.
Estas “prioridades substanciais” materializam-se, explicou, em “cinco grandes programas de investimento”, sendo o maior destinado à agricultura, florestas e desenvolvimento rural, com 140,5 milhões de euros.
O segundo programa é para a “competitividade e emprego”, com 131 milhões de euros, seguindo-se os “transportes, energias e infraestruturas”, com 113 milhões de euros, a “educação, ciência e cultura”, com 74 milhões de euros, e “o desenvolvimento do sistema de saúde”, com 41 milhões.
Lusa
