O Governo Regional dos Açores vai assumir a dívida bancária da conserveira Santa Catarina, localizada na ilha de São Jorge, no valor superior a seis milhões de euros, segundo um despacho publicado hoje em Jornal Oficial.
Assinado pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Joaquim Bastos e Silva, o despacho “tem efeitos imediatos” e determina “a transferência dos financiamentos bancários titularizados pela Santa Catarina, para a Região Autónoma dos Açores”.
Os financiamentos bancários em causa totalizam 6.686.553,05 euros e referem-se ao capital em dívida em quatro instituições bancárias, nomeadamente dívidas de financiamento a longo prazo, empréstimo a curto prazo, empréstimos para necessidades pontuais de tesouraria e crédito para pagamentos a fornecedores.
“As instituições bancárias e a Santa Catarina foram previamente ouvidas, bem como confirmada junto do departamento competente a existência de cabimento orçamental que permite acomodar esta operação financeira”, lê-se no despacho.
No despacho é referido que o concurso público internacional para “a contratação de uma entidade que assuma a exploração da unidade fabril, por um prazo mínimo de 10 anos, com a possibilidade de exercício da opção de compra da totalidade do capital social no final do referido prazo, já se encontra a decorrer, prevendo-se a escolha do candidato vencedor e a finalização do concurso durante o primeiro trimestre do corrente ano”.
Por sua vez, o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2022 “prevê a possibilidade de o Governo Regional realizar operações de aquisição de dívidas remuneradas e não remuneradas da Santa Catarina”, no “contexto da realização do procedimento concursal para a cessão da exploração da fábrica”, no “montante necessário para permitir a exploração” da conserveira “segundo as condições definidas no mesmo”, justifica ainda o executivo açoriano.
No despacho, a Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública justifica ainda que “o plano de reembolsos associado a alguns destes financiamentos não se mostra compatível com a gestão de tesouraria da fábrica até à sua entrega à exploração privada, nem suscetível de qualquer renegociação junto da banca no atual contexto de preparação da fábrica para a cessão da exploração”.
Além disso, acrescenta, a “transferência atempada dos financiamentos adquiridos pela região neste contexto permitirá uma melhor gestão no pagamento do serviço da dívida”.
Em dezembro de 2021, o Conselho do Governo dos Açores aprovou a realização de um concurso público pela Lotaçor para contratar uma entidade, no mínimo por dez anos, para explorar a fábrica de conservas de Santa Catarina, estando prevista a opção de compra pelo privado no final do período da exploração.
“Esta decisão encontra-se alinhada com a estratégia política do Governo de racionalização do setor público empresarial regional, reduzindo a sua dimensão, e tem em consideração a realidade de uma empresa que vem, apesar dos resultados positivos de exploração em 2020, a apresentar, sistematicamente, resultados negativos e a acumular dívida financeira e não financeira”, referiu na altura o Governo dos Açores.
Com esta solução, o privado passa a ter acesso a fundos comunitários, através do FEAMPA – Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, que, “no setor em que opera, lhe estava vedado por força de a sua detenção ser pública”, explicou ainda o executivo.
O executivo açoriano, de coligação PSD/CDS-PP/PPM, considera o acesso a fundos comunitários “essencial à realização dos investimentos necessários”, nomeadamente “face ao desgaste e obsolescência de equipamentos e infraestruturas”.
De acordo com o Governo Regional, esta solução “também irá permitir, por via do pagamento de uma renda pela entidade a quem venha a ser adjudicado o concurso público, a amortização de uma parte da dívida da empresa que, nesta data, excede os 27 milhões de euros”.
Os concorrentes ao concurso público, a ser lançado ainda este mês, terão de garantir a salvaguarda da unidade fabril, incluindo a gestão de marcas, e a manutenção dos postos de trabalho e de todos os direitos adquiridos pelos 135 colaboradores da Santa Catarina.
Em 2008, o Governo Regional, liderado pelo PS, anunciou a decisão de comprar a fábrica de conservas Santa Catarina para evitar o desemprego de mais de uma centena de trabalhadores.
Construída em 1940, a fábrica de atum Santa Catarina está instalada na fajã Grande, na Calheta, ilha de São Jorge, e tem atualmente 140 trabalhadores.
Lusa
