O secretário regional dos Recursos Naturais do Governo dos Açores considerou hoje que a legislação existente sobre a gestão da orla costeira no arquipélago está “bem enquadrada”, não havendo necessidade de a alterar, como defende o PCP.
“Penso que estão, de uma forma geral, bastante bem enquadradas todas as intervenções que são necessárias regulamentar e acautelar em cada um dos nossos territórios”, disse Luís Neto Viveiros.
O secretário regional dos Açores falava aos jornalistas no final de uma audição na comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre uma proposta do PCP que recomenda ao Governo Regional que proceda a um levantamento e delimitação sistemáticos da titularidade, responsabilidade e competência das diversas entidades envolvidas na gestão, proteção, manutenção e ordenamento das zonas costeiras e de falésia no arquipélago.
Neto Viveiros considera que existe um enquadramento da “correta gestão” do território nos Açores, bem como “mecanismos de gestão rigorosa”, não lhe parecendo ser necessário a adoção de “qualquer medida” suplementar.
O titular da pasta dos Recursos Naturais no Governo dos Açores admite “alguma dificuldade” na gestão de alguns casos devido à “sensibilidade” desta matéria, a par da “densidade” da legislação existente, mas refuta uma eventual “sobreposição de competências” por parte das entidades envolvidas, tais como o Governo dos Açores e as câmaras municipais.
Neto Viveiros sublinha que em relação a potenciais conflitos na gestão de casos de ordenamento do território, a legislação “abrange esta possibilidade” dentro de “cada uma das áreas de intervenção”, a nível do poder local ou de ilha.
“Existe muita legislação, sendo bom que assim seja, porque são, de facto, matérias sensíveis e que devem estar devidamente reguladas”, considera.
Na sua leitura, está “perfeitamente clarificado” na legislação em vigor quais são as entidades (Governo dos Açores ou municípios) que devem gerir estas zonas e “assumir” também as “suas responsabilidades” consoante os planos definidos.
O administrador da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) Nuno Martins, também ouvido na comissão parlamentar, considera que é claro que em matéria de ordenamento do território esta gestão cabe ao Estado, no caso específico dos Açores, ao Governo Regional, não considerando que haja a necessidade de mais legislação sobre esta matéria.
Nuno Martins admite, contudo, que se possa trabalhar no sentido de “estudar uma solução” que evite o “atropelamento de competências”.
Nuno Martins considera, no entanto, ser claro que no caso específico de zonas protegidas a competência de gestão é do Governo dos Açores e não do poder local.
Lusa
