O Governo dos Açores vai deixar de fixar de forma administrativa o abastecimento e comercialização do pescado fresco na região, através da revogação de uma portaria que data de 11 de setembro de 1990.
De acordo com uma portaria publicada hoje em Jornal Oficial dos Açores pela vice-presidência do Governo Regional, atualmente “não há justificação económica ou social” para a “continuidade da regulação administrativa” do mercado do pescado fresco.
Era ao executivo açoriano, ao abrigo da portaria que estava em vigor, que determinava o número máximo de intermediários e margens de comercialização do pescado.
Uma outra portaria publicada hoje em Jornal Oficial dos Açores, da responsabilidade da Secretaria Regional dos Recursos Naturais dos Açores encerra a fase de candidatura de várias medidas destinadas ao setor das pescas, visando alocar mais meios financeiros a outras medidas que sejam capazes de gerar “mais valor económico e emprego”.
As medidas destinadas ao desenvolvimento de novos mercados e campanhas promocionais e projetos-pilotos e transformação de embarcações de pesca registaram “fraca adesão”, de acordo com a secretaria regional.
Estas iniciativas integravam-se no Programa Operacional de Pescas 2007-2013, no quadro do Fundo Europeu de Pescas (FEP).
A portaria da secretaria indica que a “complexidade” na implementação da medida relativa ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, a par da “degradação” do clima económico, bem como das outras duas medidas referenciadas, impõe a “necessidade” de alocar mais recursos financeiros para outras iniciativas.
Por outro lado, a tutela, através de outra portaria publicada em Jornal Oficial dos Açores, prorrogou o período de candidaturas da medida relativa a investimentos a bordo e seletividade ao abrigo do Programa Operacional de Pescas, de 30 de setembro para 31 de dezembro de 2013.
Da mesma prorrogação beneficiou a medida relativa aos portos de pesca, locais de desembarque e de abrigo, igualmente ao abrigo do Programa Operacional de Pescas.
Lusa
