O Governo dos Açores, através da Vice-Presidência, decidiu prorrogar o prazo do Programa Açoriano de Apoio aos Empresários em Nome Individual (PAAENI), por mais cerca de três meses e meio, na sequência das medidas extraordinárias adotadas em resposta à pandemia de COVID-19.
Com esta prorrogação, já publicada em Jornal Oficial, depois de aprovada em Conselho do Governo a 13 de julho, os empresários em nome individual cujos rendimentos são decorrentes do exercício exclusivo da atividade empresarial podem candidatar-se ao PAAENI até 31 de outubro.
Na prática, esta medida permite apoiar os empresários em nome individual que registem uma quebra de vendas superior a 40%, a qual deverá ser comprovada face ao período homólogo do ano anterior.
Neste contexto, o Executivo decidiu também alargar o apoio para os empresários localizados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, reduzindo para apenas 20% a diminuição da faturação, para serem elegíveis no âmbito deste apoio.
O apoio é não reembolsável, atribuído por um mês e renovável, e consiste no pagamento de 120% da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores, deduzido do apoio recebido da Segurança Social.
Para o efeito, estes empresários têm como obrigação principal manter a sua atividade e o nível de emprego até ao final do presente ano.
As candidaturas e as renovações no âmbito do Programa Açoriano de Apoio aos Empresários em Nome Individual devem ser efetuadas através de formulário que será disponibilizado no Portal do Governo, na página da Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade (DRAIC), em http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/vp-draic/textoTabela/Apoios_SurtoCOVID19.htm, e remetidas para o email draic@azores.gov.pt até 31 de outubro.
