O presidente do Governo Regional dos Açores, Vasco Cordeiro, anunciou hoje que o executivo açoriano não vai deixar a cargo dos dirigentes administrativos a decisão de alargar ou não o horário de trabalho na função pública.
“Pior do que ter 40 horas é deixar à discricionariedade de dirigentes da administração se, caso a caso, em relação aos trabalhadores, concedem ou não concedem essa famosa dispensa, permitindo que não haja aqui um critério legal, uniforme e geral para todos os trabalhadores da função pública”, salientou.
Vasco Cordeiro falava à margem da inauguração do Centro de Formação do Belo Jardim na Praia da Vitória, na ilha Terceira, quando questionado pelos jornalistas sobre a solução encontrada pelo homólogo da Madeira, para evitar a aplicação da legislação nacional, que alarga o horário de trabalho na função pública de 35 para 40 horas semanais.
Na opinião de presidente do executivo açoriano, “a solução que segundo consta existe noutras partes locais do país” – de “dar orientações aos dirigentes da administração regional para poderem conceder dispensas” – não é justa para os trabalhadores.
“Entendemos que isso introduz muita discricionariedade e deixa numa situação potencialmente fragilizada os trabalhadores da função pública”, frisou.
Vasco Cordeiro reiterou a posição do executivo açoriano de que “há questões de constitucionalidade que impedem que haja uma decisão diferente na região do ponto de vista legal, em relação à decisão que está tomada pelo Governo da República”.
Ainda assim, o presidente do Governo Regional dos Açores salientou que aguarda por um parecer de um sindicato sobre esta matéria, que “enriquecerá a análise e a reflexão” do executivo.
Vasco Cordeiro garantiu ainda que, uma vez que “seja encontrada do ponto de vista legal uma solução”, o Governo Regional não será “nem obstáculo, nem problema para manter as 35 horas”.
A 29 de julho, a maioria PSD/CDS na Assembleia da República aprovou, em votação final global, o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais e o sistema de requalificação de funcionários públicos.
No entanto, na terça-feira, o presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, anunciou que a região não iria aplicar a legislação, explicando no dia seguinte como pretendia contornar a lei.
