A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou hoje, por unanimidade, uma proposta apresentada pelo Governo Regional que visa repor o regime que definia até 31 de dezembro de 2010 o subsídio de refeição, a retribuição do trabalho suplementar e noturno e as ajudas de custo e de transportes do setor público empresarial.
O Vice-Presidente do Governo afirmou, numa intervenção no plenário, que a iniciativa permite “anular todas as interferências legislativas que foram impostas pela República e que, na prática, fizeram revogar os regimes existentes, o enquadramento legislativo e a autonomia que tínhamos estabelecido para essa matéria até 2010”.
Para Sérgio Ávila, trata-se de iniciativa que “não só repõe uma justiça, mas, particularmente, é arrojada do ponto de vista da defesa da nossa Autonomia”. “O que nós estamos aqui a dizer claramente é que compete aos órgãos de governo próprio da Região estabelecer o regime sobre estas matérias”, frisou o governante, acrescentando que passa a ser de novo possível serem “as empresas públicas da região e os sindicatos a definirem o seu enquadramento remuneratório”.
O Vice-Presidente do Governo salientou ainda que, “um pouco à socapa”, a lei do Orçamento de Estado aprovada na Assembleia da República, “com os votos dos deputados dos Açores do PSD”, havia incluído o setor público empresarial regional no regime remuneratório então definido, “retirando competências aos Açores”.
Com a proposta hoje aprovada na Assembleia Legislativa, Sérgio Ávila afirma que fica “reposta e retomada a competência autonómica” dos Açores e fica também reposto “um mecanismo de definição de um rendimento diferenciado para os trabalhadores da Região”.
