O Governo enviou hoje para o parlamento a proposta de lei relativa à sustentabilidade do sistema de pensões que substitui a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) por outra medida de caráter duradouro.
Há precisamente uma semana o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei relativa à solução duradoura de sustentabilidade do sistema de pensões, conforme estava previsto no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) 2014-2018, e que deverá entrar em vigor em janeiro de 2015.
De acordo com o documento de 16 páginas agora enviado, o Governo argumenta, na exposição de motivos, que a CES “destinou-se a reforçar a sustentabilidade do sistema de pensões” e era, por isso, “uma medida de caráter transitório”.
Lusa
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