O Governo aprovou e enviou hoje para o parlamento uma proposta de lei em que mantém inalterado o aumento dos descontos para a ADSE de 2,5% para 3,5% e que tinha sido vetada pelo Presidente da República.
Esta decisão, aprovada em Conselho de Ministros, correu horas depois de o Presidente da República, Cavaco Silva, ter informado que vetou o diploma que altera o valor dos descontos a efetuar pelos funcionários públicos, polícias e militares, para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).
“As alterações constantes da presente proposta de lei visam que os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde sejam autofinanciados, isto é, assentes nas contribuições dos seus beneficiários”, lê-se na proposta legislativa do Governo enviada hoje ao parlamento.
Lusa
