“Não está – nem nunca esteve em causa – que o Governo da República deixe de assegurar as soluções necessárias para viabilizar financeiramente as rotas em causa, compensando a companhia aérea incumbida de assegurar as futuras obrigações de serviço público e assegurando as ligações de Pico, Horta e Santa Maria ao Continente”, asseguram os ministérios das Infraestruturas e Habitação e o das Finanças, num comunicado conjunto.
As tutelas esclarecem que, “uma vez que não existe Orçamento do Estado para 2022 [OE2022], apenas podem ser transferidas verbas correspondentes ao duodécimo de valor 2021, sendo que qualquer novo compromisso de verba apenas pode ser assumido com a sua inscrição no OE2022”.
“Desta forma, e sem prejuízo da avaliação sobre as obrigações de serviço público, em qualquer circunstância o Governo da República em nada reduziu ou limitou a sua parcela de comparticipação em relação aos últimos anos”, afirmam.
Os ministérios dizem ainda não se antecipar que “o Governo da Região Autónoma dos Açores queira diminuir a sua contribuição para as obrigações de serviço público”, negando “fundamento” à notícia hoje divulgada pelo jornal Expresso de que estão “em risco” os voos “para Pico, Horta e Santa Maria”.
O semanário escreve que o ministro das Finanças está “indisponível para avançar com indemnizações compensatórias que poderão ultrapassar os 10 milhões de euros” e dá conta da preocupação do Governo Regional açoriano, citando declarações do secretário regional dos Transportes, Mário Mota Borges.
O Expresso adianta que, desde 2015, “os voos têm estado a ser assegurados pela SATA, que já perdeu com eles 40 milhões de euros, um custo significativo já identificado pela Comissão Europeia e considerado como insustentável”.
De acordo com o jornal, a SATA “está impedida de fazer voos deficitários” e deve deixar de os operar quando tiver o plano de reestruturação aprovado, algo que deve acontecer “em breve”.
O plano de reestruturação da SATA, apresentado em fevereiro de 2021, foi enviado para Bruxelas em abril e prevê que a companhia volte a ter lucros em 2023, com poupanças na casa dos 68 milhões de euros até 2025.
A Comissão Europeia autorizou, em 2020, um auxílio de emergência de 133 milhões de euros, tendo autorizado mais tarde um novo apoio no valor de 122,5 milhões de euros.
Em novembro, no parlamento açoriano, o secretário regional das Finanças dos Açores revelou que estava a ser elaborada uma terceira versão do plano de reestruturação da SATA, prevendo uma alteração societária e a substituição de injeções de capital por absorção de dívida.
A informação foi adiantada no parlamento açoriano por Joaquim Bastos e Silva, antes de se discutir, na especialidade, a proposta de alteração ao Plano Regional Anual para 2022, feita pelos partidos da coligação de Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) com vista a reduzir o endividamento em 18 milhões de euros na rubrica da “reestruturação e concessão de transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas” do orçamento regional açoriano.
Lusa
