O prazo para a entrega da declaração de início de atividade e da declaração de alterações por parte dos pequenos agricultores, que terminava hoje, foi prolongado até 30 de abril, segundo um comunicado do Ministério das Finanças.
“O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de março de 2012, julgou o regime de isenção de IVA aplicável aos pequenos agricultores portugueses contrário ao disposto na Diretiva do IVA. Dando cumprimento ao referido acórdão, Portugal revogou o referido regime de isenção, substituindo-o pelo regime geral de IVA aplicável a todos os agentes económicos”, lê-se no documento.
“Embora o prazo previsto para a inscrição dos pequenos agricultores termine hoje, dia 31 de janeiro de 2014, e não obstante até esta data a grande maioria dos pequenos agricultores já ter procedido à entrega das respetivas declarações de início de atividade e de alterações, verifica-se que ainda não se encontra contemplado todo o universo”, acrescenta o comunicado.
Lusa
