O Governo enviou hoje aos sindicatos da função pública uma proposta para uma “Lei do Trabalho em Funções Públicas” que deverá sistematizar num diploma único os vários diplomas que regulam as condições de trabalho dos funcionários públicos.
“O Governo propõe-se elaborar uma Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que proceda à integração de toda a legislação aplicável às administrações públicas em matéria laboral, e que permita simplificar o quadro normativo que regula o exercício de funções públicas”, afirma o documento, a que a agência Lusa teve acesso.
De acordo com o “projeto de elaboração de uma Lei do Trabalho em Funções Públicas”, que o Ministério das Finanças enviou às estruturas sindicais do setor,”a quantidade e complexidade de diplomas referentes aos trabalhadores em funções públicas e à organização da Administração Pública, bem como as alterações avulsas aos mesmos, ainda que bem-intencionadas, criaram um complexo legal que se vira contra a própria Administração Pública e, em especial, contra os respetivos dirigentes, dificultando a sua gestão quotidiana”.
Lusa
