António Vasco Viveiros, deputado deputado do PSD/Açores, denunciou esta quinta-feira, que “o Governo regional recusa-se a enviar os relatórios trimestrais de execução orçamental das empresas do setor público empresarial ao parlamento açoriano, tentando substitui-los pelo Boletim de Execução Orçamental, numa “tentativa clara de ludibriar o parlamento e os seus representantes”.
Segundo o parlamentar, o executivo regional “insiste em esconder” do parlamento” os relatórios trimestrais completos que são remetidos por todas as empresas do setor público à vice-presidência do Governo regional até 90 dias do termo do trimestre.
Este incumprimento por parte do executivo é denunciado, uma vez mais, num requerimento do grupo parlamentar do PSD/Açores entregue hoje no parlamento, através do qual os social-democratas apelam ao Governo para que cumpra o Decreto Legislativo Regional que o obriga a apresentar esses relatórios ao parlamento.
António Vasco Viveiros explica que o requerimento agora entregue é uma “insistência” dos social-democratas açorianos, uma vez que na resposta a um requerimento do grupo parlamentar do PSD/Açores de 23 de maio o Governo regional informa que já cumpre com a respetiva obrigação legal através do envio do Boletim de Execução Orçamental.
“O referido Boletim de Execução Orçamental contém apenas o resumo agregado das receitas e despesas das empresas do setor público empresarial, não permitindo, por isso, qualquer avaliação e acompanhamento de cada uma das empresas, nem tão pouco da situação em termos de resultados e alterações patrimoniais”, contesta o deputado.
O também porta-voz do PSD/Açores para a Economia e Finanças frisa que “os recursos do Orçamento regional afetos ao setor público empresarial representam uma parcela muito significativa”, razão pela qual “não é aceitável que o Governo procure de uma forma clara ludibriar o parlamento e os seus representantes em matéria de informação”.
“No âmbito da transparência e da prestação de informação a que está obrigado o Governo regional perante a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, é inaceitável que não seja escrupulosamente cumprida a legislação em vigor”, concluiu António Vasco Viveiros, apelando a que os relatórios sejam enviados com a “conveniente urgência”.
Açores 24Horas / NI
