O memorando de entendimento assinado entre os governos da República e dos Açores determina que o executivo regional dê conhecimento prévio dos documentos previsionais, não aplique medidas compensatórias relativas às remunerações e elabore um boletim mensal de execução orçamental.
O documento assinado a 2 de agosto por Sérvio Ávila, vice-presidente do Governo dos Açores, hoje entregue pelo executivo no parlamento regional, estabelece várias condições para a atribuição do empréstimo de 135 milhões de euros para o refinanciamento da dívida regional, que deverá ser pago em 10 anos.
Entre as várias condições que o executivo açoriano terá que cumprir para ter acesso ao financiamento estatal encontra-se a obrigação de “dar conhecimento dos seus documentos previsionais e eventuais revisões ao Ministério das Finanças antes da sua apresentação à Assembleia Legislativa Regional”.
Lusa
