O vice-presidente do Governo Regional dos Açores, Sérgio Ávila, rejeitou as acusações feitas pelo SINTAP sobre alegados incumprimentos da lei da negociação colectiva, alegando que “o executivo não tem competência legislativa naquela matéria”.
Sérgio Ávila reagia a críticas do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) nos Açores, que alertou para o incumprimento da lei da negociação colectiva, pedindo “particular atenção” do representante da República para os diplomas relacionados com direitos e deveres dos funcionários públicos.
Na resposta, em declarações à Lusa, o vice-presidente do executivo açoriano considerou existir “um equívoco”, frisando que “o executivo não aprova legislação sobre direitos e deveres dos funcionários públicos”.
“É a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que procede a essa audição, o Governo não pode fazer um processo negocial sobre matérias em que não tem competência legislativa”, frisou.
Neste contexto, Sérgio Ávila reforçou que a Assembleia Legislativa “faz essa audição no âmbito da Comissão de Política Geral”.
Lusa
Pub 
