Um debate de urgência sobre o “Plano de Reestruturação do Setor Público Empresarial”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, marcou o inicio do Plenário de março, que esta terça-feira arrancou na Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta.
O Bloco de Esquerda pediu explicações ao Governo Regional sobre a reestruturação do sector público empresarial (SPER), recentemente anunciado pelo Executivo, considerando que segue uma “lógica económica neoliberal” e pretende “satisfazer as reivindicações da direita e de sectores económicos regionais que vêem agora a oportunidade de aumentar os seus lucros à custa dos serviços públicos”, o que demonstra que “o PS está em sintonia com o PSD e o CDS na vontade de entregar mais sectores da economia aos privados”, assinalou o deputado António Lima, que defende que os sectores estratégicos para a Região têm que “estar em mãos públicas para defender a economia e defender a democracia”, e manifestou preocupação com o futuro dos sectores da energia, transportes e portos, saúde e educação, que são “os sectores que os empresários das rendas querem para sua gestão.
Em resposta o Vice-Presidente do Governo Regional defendeu a melhoria das contas publicas, em consequência do “enorme esforço de consolidação das contas públicas” desenvolvido pelo Governo dos Açores, o apuramento e as estimativas regionais relativas a 2017 revelam que os Açores conseguiram “reduzir ainda mais o défice, passando de 1,6 por cento (em 2016) para apenas 1,4 por cento do Produto Interno Bruto (PIB)”.
Sérgio Ávila salientou que o resultado final de 2017 estimado pela Região “inclui não só a administração direta (departamentos do Governo), como a administração indireta, a variação da dívida a fornecedores – dívida administrativa -, e os resultados de todas as empresas do Setor Público Empresarial da Região SPER”.
“O que isto quer dizer é que a administração indireta, as empresas públicas e a variação da dívida administrativa (a fornecedores) tiveram um resultado positivo nas contas públicas, fazendo com que, num ano, tivéssemos um défice ainda inferior ao autorizado por esta Assembleia, apenas para a administração direta”, disse.
Sublinhando que o processo de reforma do SPER envolve empresas públicas cujos resultados já são considerados para efeito das contas públicas, o Vice-Presidente reafirmou que “o que nós fazemos é reformar, reestruturar, melhorar o que é para melhorar…Salvaguardando sempre que as empresas do SPER visam a prestação de serviço público e o serviço público para este Governo é um bem que não é alienável”.
O PSD/Açores considerou, no entanto, que a reestruturação do Setor Público Empresarial Regional peca por ser tardia e desafia o executivo a ser “consequente”, mas também a assumir “ambição” numa reforma “urgente” e que “deve incluir outras empresas públicas”.
António Vasco Viveiros, deputado e porta-voz do partido para a Economia e Finanças, adianta que entre estas empresas ou organismos públicos estão a Azorina, o SEDEA ou o IROA, “cujas funções se sobrepõem a departamentos da administração regional ou da Ilhas de Valor” e que apenas servem para “contrair dívida pública e disfarçar os défices ao longo dos anos”.
“Repudiamos um sistema que passou de 13 para mais de 50 entidades públicas apenas para desorçamentar, iludir restrições legais e nomear amigos para as administrações”, afirmou, no parlamento, durante o debate sobre o SPER.
O deputado do PSD/Açores explicou ainda que para o partido é fundamental que neste processo de alienação de empresas e organismos públicos sejam salvaguardados os direitos dos trabalhadores das empresas que serão extintas, trabalhadores esse que serão integrados na Administração Pública Regional.
Nesse sentido, Artur Lima, presidente do CDS/PP, afirma que as empresas do SPER em vez de garantirem a prestação de serviços aos açorianos, garantem, antes de mais, o emprego ao aparelho socialista.
“Foi dinheiro desperdiçado, posto fora, para criar empregos – jobs for the boys, e emprego qualificados para os socialistas e que agora querem integrar na função publica sem qualificações”, acusou Artur Lima, para quem toda a “situação é verdadeiramente vergonhosa”.
Sobre esta matéria o deputado do PCP, João Paulo Corvelo, defendeu que um desenvolvimento socioeconómico harmonioso só é possível com a existência de mecanismos de intervenção públicos que permitam corrigir as assimetrias e assegurar o crescimento económico necessário e exigível para o todo regional e para cada uma das parcelas em particular.
Para a Representação Parlamentar do PCP na ALRAA a “fúria privatizadora” anunciada no passado dia 26 de Fevereiro, encerra uma clara opção ideológica de opção que coloca em primeiro lugar os interesses e lucros de alguns, poucos, privados em detrimento dos interesses de toda uma Região e das suas populações, alegando João Paulo Corvelo que se exige “antes de mais uma séria e adequada gestão de todas as empresas e organismos que compõem o sector público empresarial de forma a que ele cumpra na íntegra os objetivos para os quais existe, tal como se exige que todos os organismos e empresas tenham um fim social e politicamente útil e justificável”, disse.
O anuncio feito, por parte de alguns partidos da oposição, de que iria ser criada uma comissão de inquérito ao Setor Público Empresarial Regional, foi, na opinião de Paulo Estevão, deputado do Partido Popular Monárquico (PPM), o mote para uma restruturação “feita sem debate e sem dialogo”, resultado de “oportunismo politico”, para que não fossem explicados os “resultados ruinosos que todos os anos eram devidamente diagnosticados e analisados pelo Tribunal de Contas”.
No debate sobre a Reforma do Setor Público Empresarial dos Açores os deputados do Grupo Parlamentar do PS/A, defenderam como prioridades a salvaguarda dos postos de trabalho e o cumprimento da missão das empresas: “Nós não estamos preocupados com a forma, mas sim com a missão, com o serviço público que é providenciado aos Açorianos. Há uma missão pública, há serviços essenciais que devem ser realizados na nossa Região. Há casos em que tem de ser o setor público a realizar e há casos em que o setor privado o pode fazer”, afirmou Francisco César.
“Nós não estamos preocupados se o Setor Público Empresarial tem mais 17 ou menos 17 empresas. Nós não achamos que ‘público’ é necessariamente bom, ou é necessariamente mau, como também não achamos que ‘privado’ é mau, acrescentou o deputado socialista.
Francisco César recusou as “críticas contraditórias da oposição” e recordou que, “o setor público empresarial aumentou numa altura de grande recessão, que atingiu o mundo e também os Açores”.
Também agora, “o Governo Regional faz uma reestruturação com os trabalhadores e para os trabalhadores, garantindo os seus postos de trabalho e garantindo os seus direitos, nos casos em que as empresas são extintas, – e com isso, o Partido Socialista está totalmente solidário, e é a isso que o PS dá o seu total apoio, pois é sempre nesse sentido que o PS tem desenvolvido as suas políticas: para e com as pessoas, para e com os açorianos e as açorianas”, afirmou a socialista Graça Silva.
Açores 24Horas /SM
