O Conselho de Ministros aprovou hoje a transposição para a ordem jurídica nacional da chamada “regra de ouro”, aplicada aos países da zona euro com défices excessivos.
O mecanismo de controlo do défice foi introduzido no âmbito da aprovação da versão final da proposta de alteração da Lei de Enquadramento Orçamental, hoje finalizada pelo Executivo.
Para além da componente relacionada com medidas corretivas das situações de finanças públicas insustentáveis, a que se aplicarão o procedimento de défice excessivo, a adoção da legislação associada à chamada “regra de ouro” envolve também o reforço de medidas preventivas, explica o comunicado do Conselho de Ministros.
Lusa
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