O Governo vai agir “com base na decisão” do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos acordos municipais que fixam o horário de trabalho nas 35 horas, disse hoje o ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, quando interpelado pela deputada do PCP Paula Marques na Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que considerou que o Governo quer impedir os acordos municipais que definem 35 horas de trabalho semanais, numa “ingerência do Governo na autonomia do poder local”.
Poiares Maduro recusou “qualquer ingerência” da parte do Governo, afirmando que “não temos qualquer objetivo de impedir [a contratualização], apenas esclarecer uma dúvida jurídica. Quando for esclarecida agiremos em conformidade”, respondeu, defendendo que o Governo quer é trazer certeza jurídica para este assunto”.
Garantindo que o Executivo não tem qualquer receio do parecer e que agirá com base na decisão da Procuradoria-Geral da República, Poiares Maduro reconheceu que o Tribunal Constitucional deixou em aberto a possibilidade de as câmaras manterem as 35 horas semanais e admitiu que “a questão deve ser interpretada à luz da autonomia do poder local, previsto na Constituição”.
O Ministério das Finanças pediu a 10 de fevereiro um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre a intervenção do Governo nos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) das autarquias e anunciou que não os irá homologar até ter esse parecer.
“Perante as dúvidas manifestadas sobre o enquadramento legal da intervenção do Governo nos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) das autarquias locais e em especial da aplicação do princípio da autonomia local em matéria de recursos humanos, o Governo pediu um parecer ao Conselho Consultivo (CC) da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre esta matéria”, pode ler-se em comunicado do Ministério das Finanças.
Desde o início do ano as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da administração local têm feito dezenas de acordos com autarquias de vários pontos do país que vão permitir aos seus trabalhadores continuar a ter o horário de trabalho de 35 horas semanais, mas aguardam a homologação dos acordos coletivos pelo Ministério das Finanças.
