O presidente do Governo dos Açores considerou hoje que a anteproposta de lei anunciada pelo PS açoriano para manter as 35 horas semanais de trabalho na Administração Pública Regional é a solução “mais conforme” do ponto de vista jurídico.
“O Governo Regional dos Açores não concorda com as 40 horas semanais. Defende a manutenção das 35 horas e vê naturalmente com bons olhos todas as iniciativas que, respeitando a legalidade e a constitucionalidade, possam contribuir para este objetivo”, afirmou Vasco Cordeiro, em declarações aos jornalistas, reiterando a posição do seu executivo desde o início deste processo.
A maioria PS no parlamento dos Açores anunciou hoje que pretende aprovar uma anteproposta de lei para enviar à Assembleia da República com vista à manutenção das 35 horas semanais de trabalho na Administração Pública Regional.
“O PS não concorda, nem considera necessário, nos Açores, aplicar a nova carga horária [de 40 horas semanais à Função Pública]. Mas, como também fizemos questão de deixar claro, temos a convicção de que se trata de uma competência relativa da Assembleia da República, não sendo possível que a região possa, nessa matéria, legislar de forma diferente”, afirmou o líder da bancada socialista no parlamento regional.
Berto Messias justificava assim a opção pela figura da anteproposta de lei, que obriga a uma ratificação da Assembleia da República, em detrimento de outra iniciativa legislativa, limitada ao âmbito do parlamento regional.
Questionado sobre esta iniciativa, Vasco Cordeiro, que é também presidente do PS/Açores, manifestou o seu apoio.
“O PS apresenta uma proposta que resolve este assunto. Acho que temos todas as razões para estarmos satisfeitos com a iniciativa do Partido Socialista que neste domínio apresenta uma solução que, do ponto de vista jurídico, nos parece mais conforme”, sublinhou.
Vasco Cordeiro lembrou que se trata de um processo que “decorre no âmbito da Assembleia”, mas destacou “a união” gerada à volta deste objetivo.
“Eu, da minha parte, noutras funções, naturalmente que farei o que for necessário e acredito que todos estaremos empenhados em garantir que esta proposta é aprovada na Assembleia da República”, acrescentou.
A aplicação das 40 horas na administração pública nos Açores tem gerado polémica no arquipélago, com as opiniões a dividirem-se em relação aos poderes que a região tem ou não para manter as 35 horas.
Num parecer conhecido na semana passada, encomendado pelo Governo Regional, e referido hoje por Berto Messias, o constitucionalista Gomes Canotilho considera que os Açores e a Madeira não têm poderes próprios para evitar a aplicação das 40 horas.
Porém, um parecer do gabinete técnico do Sintap, um sindicato do setor, divulgado no mesmo dia, conclui que a região autónoma pode manter as 35 horas se assim entender.
Lusa
