Intervenção do Deputado Aníbal Pires, proferida a 31 de Março de 2009, na Assembleia Legislativa Regional, sobre o Orçamento, Plano Regional 2009 e Orientações de Médio Prazo 2009-2012
Os documentos que hoje aqui analisamos revestem-se de uma natureza estratégica para a Região nos próximos anos, pelas respostas que derem aos desafios que se colocam, quer no âmbito interno quer no âmbito externo, ao desenvolvimento dos Açores.
Não podem, por isso, ser encarados de forma leviana ou superficial, nem como mero instrumento de luta político-partidária. Pelo contrário, merecem todo o empenho das diversas bancadas, no sentido de colmatar lacunas, de corrigir erros e insuficiências, de dotar a Região dos meios e dos instrumentos necessários ao seu desenvolvimento.
Pela nossa parte é isso que faremos. Pela crítica sem tréguas, mas também pela proposta construtiva. Pela exigência no cumprimento das promessas, mas também pelo sentido de responsabilidade na avaliação da oportunidade e relevância das medidas.
Abertos ao diálogo e à concertação. Inflexíveis na defesa dos interesses dos Açores e do Povo Açoriano.
Dos documentos presentes perante esta Assembleia ressalta uma inflexão nas políticas do Governo Regional, com a qual não nos podemos deixar de congratular.
Sob a pressão da crise – a que alguns insistem em chamar externa, mas que há muito tempo se desenvolve entre nós – mas também sob a pressão do crescente descontentamento e insatisfação dos açorianos, o Governo do PS foi forçado a abandonar alguns dos dogmas mercantilistas de que até há bem pouco tempo era o acérrimo defensor, a arrepiar caminho e, quiçá tardiamente, a dar razão aos que, como o PCP, reclamavam uma outra política, que traçasse novos e diferentes rumos de desenvolvimento sustentável para a nossa Região.
Assim, não podemos deixar de assinalar como positivo o reconhecimento do papel insubstituível das políticas públicas na dinamização da economia. De facto, como sempre defendemos, só com um vigoroso, assertivo e sustentado investimento público será possível vencer os bloqueios ao desenvolvimento, que foram substancialmente agravados pela conjuntura actual. Conjuntura que serviu para impor a falácia de um modelo de desenvolvimento que não considera as pessoas como objecto essencial e destinatário dos seus benefícios. Um modelo de desenvolvimento que não tem em conta a sustentabilidade como o único pilar que pode garantir o futuro.
Ainda, consideramos correcta a aposta enunciada da criação de medidas que visem a expansão da procura e a dinamização do consumo como uma das vias para superar a crise que vivemos. Essas medidas deverão estar orientadas para o aumento do rendimento disponível das famílias e, embora nem todas elas dependam dos Órgãos de Governo próprio da Região, importa que a sua concretização se faça de forma enérgica e célere.
Por outro lado, valorizamos o recuo do Partido Socialista em relação às intenções, enunciadas no Programa do 10º Governo, de privatizar segmentos significativos do sector empresarial regional e a abertura demonstrada para futuras intervenções em empresas estratégicas. Reconhece-se, desta forma, a validade da nossa crítica sobre os prejuízos sociais e económicos das privatizações e sobre a necessidade do Governo da Região estar dotado das alavancas essenciais para a construção de uma economia sustentável, equilibrada e promotora de maior justiça social.
Há, contudo, aspectos sobre os quais importa ressalvar algumas perspectivas críticas.
Entre eles, o cenário macroeconómico subjacente à lógica das Orientações de Médio Prazo. Estamos perante previsões de recuperação económica que são, no mínimo, optimistas e que correspondem mais às expectativas e aos desejos de quem as redigiu do que, propriamente falando, a dados objectivos com validade científica.
Importa, por isso, acompanhar atentamente a evolução dos indicadores – quer internos, quer externos – e conseguir ter a sagacidade necessária para oportunamente modular as políticas em função das situações concretas.
Em sentido inverso a este optimismo, porventura esperançoso e pouco fundamentado, registamos a fraca ambição nos objectivos definidos em relação ao emprego.
De facto, mais importante do que disfarçar o fenómeno chamando-lhe, criativamente, reconheçamo-lo, “desocupação involuntária de activos”, mais importante, dizia, é encarar frontalmente este que é um problema dos mais centrais do nosso tempo e tomar medidas corajosas e decididas. Uma taxa de 6 ou 7 por cento de desemprego na Região, como assumida nas Orientações de Médio Prazo, não é aceitável e exige-se da acção governativa que não baixe os braços perante esta realidade.
Paralelamente, faltam medidas para enfrentar o fenómeno associado à crise no mercado de trabalho, que é o crescimento das situações de subemprego e a generalização de situações de trabalho precário, sem direitos, sem perspectivas e sem futuro, que afligem cada vez mais trabalhadores açorianos.
Ainda do ponto de vista de sectores sociais, como a saúde ou a habitação, por exemplo, e que são estratégicos para qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos, cremos que se deveria assumir um maior arrojo e determinação nas medidas preconizadas.
Por outro lado, parece-nos que a distribuição do investimento ao longo do quadriénio não será a mais eficaz. Cremos que o esforço de investimento deveria ser concentrado, desde já, em 2009, de forma a atingir o desejado efeito de contra-ciclo e transmitir os sinais necessários de confiança e clima económico favorável. Concentrar, como proposto, o investimento em 2011 e 2012 poderá trazer benefícios eleitorais futuros, mas certamente não fará o suficiente para impedir que o ciclo vicioso da crise continue a alastrar pelo nosso arquipélago.
Ainda, cremos que quer o Plano quer as Orientações de Médio Prazo apresentam carências sérias em termos do necessário apoio aos sectores produtivos. De facto, depois das muitas promessas e anúncios de intenções por parte do Governo regional, não se vislumbram ainda as medidas essenciais que, de uma forma planificada e estruturada, deveriam apoiar a nossa lavoura para fazer face à tempestade que se desenha no seu horizonte, com o anunciado fim das quotas leiteiras.
Igualmente em relação às pescas, faltam medidas que ajudem a combater a desvalorização de algumas espécies de pescado, resultantes da retracção da procura nos mercados mundiais.
Estes são apenas alguns exemplos isolados, mas cremos que são estruturantes.
Enfrentaremos, nestes próximos anos, tempos conturbados e dificuldades acrescidas. Não seremos, certamente poupados, aos vendavais que percorrem o mundo e sofreremos os impactos acrescidos que advêm da nossa posição insular e ultra-periférica.
Serão, também, contudo, tempos de oportunidades. A encruzilhada perante a qual estamos colocados oferece-nos, acima de tudo, a oportunidade de mudar. Mudar de rumo, mudar de prioridades, mudar de política.
Se forem abandonados os dogmas envelhecidos, ditados pelos teólogos do mercado – cujas apregoadas virtudes se revelaram, afinal, insanáveis vícios estruturais – e, com seriedade, responsabilidade e visão de futuro, valorizarmos a nossa gente, valorizarmos a nossa terra e a sua riqueza, certamente colheremos os frutos de um desenvolvimento mais próspero, justo e equilibrado. Para esse desígnio, podem contar com o contributo do PCP. Para continuar a trilhar os caminhos do passado, agravando as injustiças sociais e as condições de vida dos açorianos, não. Não! Isso não!
As Orientações de Médio Prazo e o Plano, como já referimos, demonstram, ainda que insipidamente, uma inflexão das políticas, motivada pelo actual contexto de crise.
Por esse motivo, e pela atitude construtiva que queremos demonstrar neste início de legislatura, apresentamo-nos, neste debate com uma posição de abertura e diálogo, procurando, com as nossas propostas reforçar as áreas que o próprio Governo reconhece como prioritárias: a habitação e o emprego.
Mas também a área da prevenção e tratamento das toxicodependências que, como é assumido, necessita de ter equipamentos que cubram toda a Região e também o reforço das campanhas de prevenção da dependência alcoólica – particularmente a juvenil – que merecem um tratamento particular e autonomizado em relação às restantes dependências.
Não chegamos aqui com posições pré-definidas.
Estamos abertos ao diálogo e à concertação. Queremos contribuir com as nossas propostas e com o nosso voto para que a Região fique dotada de um Plano e de um Orçamento que, não sendo naturalmente os nossos, respeitaremos, embora nunca abdicando de exercer a fiscalização que legitimamente nos compete e seremos inflexíveis na crítica e na oposição, sempre na defesa dos Açores
