O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia afirmou hoje, na Horta, que a isenção conseguida pela Região no que respeita à obrigatoriedade de desembarque de pesca acessória representa “uma vitória para os Açores”.
Em causa está a aprovação pelo Parlamento Europeu do plano plurianual para a gestão das pescas em águas ocidentais, que abrange espécies como o goraz no mar dos Açores.
Gui Menezes, em declarações aos jornalistas, disse que “uma das medidas previstas na Política Comum de Pescas são as obrigações de desembarque”, ou seja, a eliminação da prática das devoluções ao mar de todas as espécies capturadas de forma acessória e sujeitas ao regime de Totais Admissíveis de Captura (TAC) e quotas.
O Secretário Regional lembrou que, no caso dos Açores, foi defendido junto da Comissão Europeia que essa medida era de “muito difícil aplicação e contraproducente, considerando o trabalho que tem vindo a ser feito na Região no que respeita à pescaria demersal, nomeadamente a pescaria do goraz”.
“Argumentámos com dados científicos”, frisou Gui Menezes, referindo que neste processo colaboraram cientistas e técnicos da Direção Regional das Pescas, “que fizeram um excelente trabalho e que, no fim, resultou na exceção de obrigatoriedade de desembarque para a pescaria do goraz e também, em parte, para a pescaria de alfonsim”.
O titular da pasta das Pescas referiu que, no caso da pescaria do goraz, “se fossem capturados indivíduos juvenis, pequenos, abaixo do tamanho mínimo de captura, eram trazidos para terra e eram contabilizados no consumo da quota” regional para esta espécie.
Para Gui Menezes, “não fazia sentido”, na medida em que “ao longo dos anos tem havido uma certa atitude pedagógica junto dos armadores e pescadores no que respeita à captura de juvenis”.
O Secretário Regional sublinhou que, com base em dados científicos, sabe-se que “a devolução destes animais mais pequenos ao mar, que estão, na sua maioria, vivos, beneficia a população do goraz”.
Gui Menezes salientou ainda que as artes de pesca nos Açores “são já muito seletivas”, acrescentando que a obrigatoriedade de desembarque “compreende-se na pesca de arrasto no mar do Norte ou em pescarias noutras regiões da Europa, em que há uma grande captura de espécies acessórias”.
“Estamos muito agradados com esta decisão porque o trabalho que temos vindo a fazer podia ser deitado abaixo”, afirmou, referindo que “as medidas de gestão que têm sido adotadas internamente em relação ao consumo da quota do goraz têm dado excelentes resultados”.
O Secretário Regional lembrou também que, no caso dos alfonsins e dos imperadores (beryx), “a Região conseguiu a isenção da obrigatoriedade de trazer para terra até 5% das capturas acessórias ou de indivíduos mais pequenos” destas espécies.
Gui Menezes lamentou “algumas críticas” sobre esta medida de exceção para a frota de pesca dos Açores, apontando “desconhecimento” sobre a matéria.
Segundo o texto do plano plurianual a gestão das pescas em águas ocidentais, as exceções no que respeita à obrigatoriedade de desembarque têm em consideração “as limitações relacionadas com a dimensão dos navios de pesca artesanal e costeira utilizados nas Regiões Ultraperiféricas”.
