A Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu confirmou hoje que o relatório sobre medidas específicas no domínio agrícola a favor das Regiões Ultraperiféricas (RUP) do qual é relator Luís Paulo Alves, será o primeiro a ser sujeito ao processo legislativo de co-decisão devido à entrada em vigor do Tratado de Lisboa no próximo dia 1 de Dezembro.
Relembre-se que em relação à Política Agrícola a co-decisão passa a ser o “procedimento legislativo ordinário”, passando assim o Parlamento, pela primeira vez na história da construção europeia, a estar em pé de igualdade com o Conselho de Ministros da União Europeia na tomada de decisões nesta matéria.
Trata-se de um relatório que reveste particular importância para a Região Autónoma dos Açores devido ao seu campo de aplicação ser, precisamente, as especificidades agrícolas das regiões ultraperiféricas, onde se insere a problemática do açúcar bem como a questão da manutenção da cultura da beterraba, como uma cultura alternativa de rendimentos para os agricultores.
Para o deputado ao Parlamento Europeu “o facto de ter sido nomeado como relator em processo de co-decisão um deputado oriundo de uma das Regiões Ultraperiféricas traz, como é óbvio, garantias de atenção especial e conhecimento profundo da realidade do terreno, no tratamento desta vital problemática para os Açores“.
A legislação actual que estabelece medidas especificas no domínio da agricultura para as RUP, de forma a compensar o afastamento, a insularidade, a ultraperificidade, a superfície reduzida, o relevo e o clima difícil, assim como a dependência de um pequeno número de produtos das regiões da União, vai sofrer alterações em algumas das suas disposições, devido à evolução da legislação comunitária entretanto ocorrida.
Estas alterações à legislação vêm no seguimento de uma estratégia que toma em linha de conta as especificidades destas regiões, de modo a dar uma maior estabilidade económica, ambiental e social, incluindo a manutenção de empregos.
