Segundo Paula Teixeira da Cruz, “é intenção eliminar as 39 comarcas e criar unicamente 18 comarcas sediadas nas capitais de distrito, onde se instalarão as grandes Instâncias Cíveis e Criminais”.
A ministra falava na sessão de encerramento do IX congresso dos juízes portugueses, que decorreu em Ponta Delgada, desde sábado, reunindo cerca de 400 participantes.
“A disseminação dos tribunais pelo país deverá passar a fazer-se em função da procura dos serviços de justiça, e da mobilidade de todos, desde os cidadãos aos Magistrados, Funcionários e Advogados”, justificou.
De acordo com a responsável pela justiça, “os trabalhos de desenvolvimento do novo modelo de organização judiciária estão a ser acelerados e terão de estar delimitados igualmente no final de novembro, de modo a que possam ser entregues para audições a todos os parceiros judiciários, durante o mês de dezembro”.
Além disso, defendeu que “o nosso sistema carece de uma boa instância como centro nevrálgico da administração da justiça”.
Por outro lado, adiantou estar também em fase de conclusão um projeto de diploma que regula o perfil de utilizador da Comissão para a Eficácia das Execuções de acesso direto aos sistemas informáticos CITIUS e SISAAE.
No âmbito da legislação processual penal, Paula Teixeira da Cruz disse que “já se encontra finalizada uma proposta de alteração pontual ao Código de Processo Penal, com vista à sua adequação entre a necessidade de eficácia no combate ao crime, a defesa da sociedade e a garantia dos direitos de defesa do arguido”.
“Propõem-se modificações que incidem sobre o âmbito do poder jurisdicional na aplicação das medidas de coação e sobre a possibilidade de, salvaguardados os direitos de defesa do arguido, designadamente o direito ao silêncio, as declarações que presta nas fases preliminares do processo, verificadas certas condições, serem suscetíveis de utilização na fase de julgamento”, acrescentou.
A quase total indisponibilidade de utilização superveniente das declarações do arguido legalmente prestado nas fases anteriores do processo na presença de defensor tem conduzido, em muitos casos, a situações geradoras de indignação social”, sustentou.
A ministra assegurou ainda que o Governo “vai estudar com atenção as conclusões do Congresso” de juízes, garantindo “uma posição de diálogo e transparência para com os juízes”.
“Tem havido um défice de diálogo e um exacerbamento de crispações corporativas”, sustentou.
